Art 7 X Da Cf 88

................................................................... 6 Objetivos ......................................................................................................... 7 Metodologia .................................................................................................... 7 Hipóteses ......................................................................................................... 8 Cronograma .....................................................

CF/88 Requisito: tempo de serviço. Não tratava de idade, nem se preocupava com contribuição. EC 20/98 Substituiu tempo serviço por: idade + tempo de contribuição. A EC 20/98 estabeleceu no Brasil o regime contributivo. EC 41/2003 Principais mudanças: 1) Princípio da solidariedade (art. 40, caput da CF) O povo brasileiro precisava contribuir mais.  Regime contributivo - O que conta é o tempo de contribuição.  Sistema de repartição simples - Todos vão contribuir para a…

é direito subjetivo? É a pretensão do titular do interesse juridicamente protegido de fazer valer o direito objetivo, subordinando o interesse de outrem ao seu. •6. O que é relação jurídica? É o conflito de interesses regulado pelo direito. •7. O que é sujeito de direito? É o titular de um direito subjetivo. •8. O que é objeto de direito? É o bem da vida, limitado, com valor econômico ou afetivo que deu origem a lide. •9. O que é pretensão? É a exigência de submissão…

PUNITIVO DO ESTADO: 1- LIMITE TEMPORAL – ex: prescrição 2-LIMITE ESPACIAL – ex: principio da territorialidade (art. 5, cp); 3- LIMITE QUANTO AO MODO OU MODAL – ex: dignidade da pessoa humana; OBS: o monopólio do estado de punir não significa autorização para punição abusiva. =PERGUNTA DE CONCURSO -EXISTE EXCEÇÃO TOLERANDO A APLICAÇÃO DE SANÇÃO PENAL POR ENTE NÃO ESTATAL? R: sim, art. 57, do Estatuto do Indio (lei 6001/73) =DIREITO PENAL SUBSTATIVO -é sinônimo de dt penal…

preocupação em se garantir a liberdade pessoal: ninguém pode ser preso, detido ou acusado, salvo por determinação legal. Há, nessa fase, o fortalecimento do Legislativo e do Judiciário. Contudo, com a conquista da cidadania política - direitos individuais X Estado (LIBERDADE) - e a conquista da cidadania material – igualdade econômica (IGUALDADE) - ; resultaram em legado nocivo ao culto egocêntrico do individualismo liberal e do individualismo jurídico (proteção jurídica de determinadas…

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB RETA FINAL - X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Constitucional Aula Única Dicas de estudos: artigos da CF/88 e em especial o art., 5º, Leis 9868/99, 9882/99 e 12.562/11 e EC 45/2004; 1. Constituição e Poder Constituinte; 2. Controle de Constitucionalidade; 3. Federalismo; 4. Repartição das Competências Constitucionais; 5. Poder Legislativo, Executivo e Judiciário; 6. Remédios Constitucionais; 7.…

comparecer ao trabalho para se alistar eleitor ou requerer transferência de seu domicílio eleitoral (CLT, art. 473, V; CE, art. 48, Lei nº 8.112/90, art. 97, II). Eleitor deficiente visual. O eleitor cego tem direito a ser alistado na sede do estabelecimento de proteção próprio. Pode ser designada uma Zona Eleitoral para receber a inscrição de todos os eleitores cegos do Município. Segundo o art. 50 do CE, o Juiz Eleitoral deve providenciar para que os eleitores…

1-A CF vigente, quanto à sua alterabilidade, é do tipo semiflexível, dada a possibilidade de serem apresentadas emendas ao seu texto; contudo, com quorum diferenciado em relação à alteração das leis em geral. COMENTÁRIO: O item está incorreto. A CF/88, quanto à sua mutabilidade ou alterabilidade, é classificada como rígida, pois sua alteração ocorre por um procedimento mais gravoso que o destinado à elaboração das leis. Nas constituições semirrígidas ou semiflexíveis, alguns…

atos concretos só serão válidos se praticados conforme as normas gerais. Portanto, a cobrança de um tributo de determinado contribuinte é legal, desde que, calculada em norma genérica e abstrata que diz que alguém que, venha a encontrar-se sem situação X, deverá pagar Y a título de imposto. Aí estão as funções legislativa e executiva. A terceira função é a judiciária, que é aquela que dirime, em caso concreto, as divergências surgidas por ocasião da aplicação das leis. A grande…

Extraordinária = União (guerra – art. 154, II) (iv) Residual = União (art. 154, I)  Competência Residual: União (Art. 154, I, CF/88) * Lei Complementar; * Será não-cumulativo = compensar o ICMS devido com o montante pago nas operações anteriores = Minimizar impacto do tributo no preço dos bens e serviços = Cálculo por FORA: Fábrica: “C” (CF) “A” “B” R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 300,00 R$ 400,00 * Não cumulativo; * FG ou BC não dos discriminados na CF. AL 10%…