Art 7 X Da Cf 88

tortura (art. 5º, III) e à integridade dos presos (art. 5º, XLIX) 1.1) Além do biológico; - sujeito de Direito não é apenas o indivíduo (ser biológico individualizado), mas pessoa: possui personalidade; 1.2) Elementos materiais e imateriais; - espirituais, físicos e psíquicos (art. 5°, caput); 1.3) Direito à existência; 1.4) Direito à integridade física (art. 5/, XLIX); - Combate à tortura (art. 5°, III); Ex: dados apontam altos índices ainda. Resquícios da Ditadura. - Doação de órgãos…

constitucionalidade e a devida efetividade do artigo 52, x da CFRB, que discorre sobre atribuição privativa do Senado Federal em suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Destacando-se neste presente trabalho, o Controle de Constitucionalidade no Brasil, seus critérios de classificação, considerações sobre Controle difuso, evolução histórica no Brasil, as atribuições do Senado e o estudo critico do artigo 52, X da CRFB. Expondo neste…

TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os…

igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição) art. 5o, XXXV da CR/88…

elas um vínculo jurídico muito preciso (direitos difusos). 5) Natureza Jurídica das Normas que Disciplinam os Direitos e Garantias Fundamentais A CF/88 dispõe que os direitos e garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata, ou seja, independem da atuação do legislador infraconstitucional para que possam ser exercidos. (Art. 5°, § 1°) Os direitos e garantias fundamentais, contudo, não são absolutos, ou seja, há o que se pode chamar da aplicação do Princípio da…

Elementos do Estado 6.2. Governo 6.3. Administração Pública 7. Fontes do Direito Administrativo 8. Regime Jurídico Administrativo 9. Sistemas Administrativos 9.1. Sistema do Contencioso Administrativo 9.2. Sistema da Jurisdição Una II. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito 2. Princípios, Normas e Regras 3. Finalidades 4. Organograma dos Princípios da Administração Pública 5. Princípios Constitucionais Básicos (art. 37, caput, CF) 5.1. Princípio da Legalidade 5.2. Princípio da…

Anhanguera do Rio Grande Teoria Geral do Direito Ambiental Principais regras antes da CF/88 Código das águas _ Decreto 24.643/34 Código Florestal – Lei 4.771/65 revogada pela Lei nº 12.651/12 Código de Minas – Decreto-lei 227/67 Código de Caça – Lei 5.197/67 Código de Pesca – Lei Decreto-lei/67 Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6.938/81 Lei da Ação Civil Pública – Lei 7.347/85 Ação popular – Lei 4.717/65 Após a CF/88 PNRH – Política Nacional dos Recursos hídricos (Lei…

Poder Legislativo, as funções típicas são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância. Destarte, se por um lado a CF prevê regras de processo legislativo, de outro, determina que ao Congresso Nacional compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta (art. 70). As funções atípicas são administrar e julgar. O exercício da função típica do Poder Legislativo consistente no…

PROCESSUAL A) DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL CF/88 – ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO CONSTITUCIONALIZAÇÃO Com o advento (chegada) da constituição de 88, surgiu o fenômeno da constitucionalização das relações jurídicas o que alcançou o processo de uma forma geral. LIGAÇÃO ENTRE PROCESSO X CONSTITUIÇÃO 1) RECONHECIMENTO DA FORMÇA MORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO 2) APRIMORAMENTO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 3) TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ART 5º Os direitos fundamentais…

também estudando para os iminentes concursos dos TREs do AMAPÁ, TOCANTIS, RIO GRANDE DO NORTE, CEARÁ, PERNAMBUCO, MINAS GERAIS, SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO, PARÁ, etc. Agora vamos ao que interessa. Avante aos Exercícios de Direito Eleitoral do CESPE! 7 Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br DIREITO ELEITORAL – EXERCÍCIOS CESPE AULA DEMONSTRATIVA PROFESSOR: RICARDO GOMES AULA DEMONSTRATIVA Organização e Competências da Justiça Eleitoral. Acerca da…