Art 7 X Da Cf 88

ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -ART. 155, II, DA CF E LC 87/96 COMPETENCIA : ESTADOS E DF FUNÇÃO É FISCAL FATO GERADOR -ASPECTO MATERIAL -FG SOBRE OPERAÇÃO RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE DE BENS INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO AINDA QUE SE INICIEM NO EXTERIOR. OCORRE TANTO A PESSOA FISICA E JURIDICA QUE DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OBERSERVANDO HABITUALIDADE E VOLUME. EX: SE EU VENDO MEU CELULAR PARA

150, pargrafo I, que diz o seguinte sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpiosexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea. Princpio da Anterioridade (Art. 150, III, b, CF/88) Proclama o referido artigo que vedado aos entes tributantes cobrar tributo no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O princpio da anterioridade comporta algumas excees, os…

do Poder Legislativo federal Câmara dos Deputados (povo)  Bicameral = duas Casas Senado (Estados-membros e o DF)  Princípio do Bicameralismo Federativo  Art. 44 da CF/88 1.   1.2. Estrutura do Poder Legislativo estadual, municipal, distrital e dos Territórios Federais Unicameral = uma casa Arts. 27, 29, 32 e 33, § 3º, última parte (CF/88) 1.2.1 – Estrutura do Poder Legislativo estadual  Unicameralismo: Legislativo estadual = Assembleia Legislativa  Deputados Estaduais …

CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Em que pese o previsto nos art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN, para a definição das contribuições é imprescindível a destinação do produto da arrecadação tributária. Isto porque o artigo 149 da CF, especificamente trata do tema, disciplina que “Compete exclusivamente à União instituir…

itinere Tempo à disposição Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Tempo à disposição SUM-429 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o…

ideais...), não podendo nunca, contudo, ensejar a perda do mandado, cujas hipóteses estão taxativamente previstas no art. 15 da CF, que repudia, expressamente, a cassação de direitos políticos. Em relação a esse assunto, o STF, "... por maioria, deferiu medida liminar em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para suspender, até decisão final da ação, o § 1º do art. 8º da Lei n. 9.504/97, que assegura aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou…

EMPRESARIAL. 4ª AULA – CUIABÁ, 28/10/2013 DIREITOS CONSTITUCIONAIS TRABALHISTAS – ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Neste tópico da aula veremos basicamente os incisos (e parágrafo único) do artigo 7º da CF/88, onde estão elencados os direitos dos trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais. Veremos também a aplicabilidade de tais direitos às categorias de trabalhadores avulsos e trabalhadores domésticos. CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,…

Direito Público e Privado associados às diversas etapas do processo contábil (mensuração, reconhecimento e evidenciação). 2) Pode ficar tranquilo! Não iremos fazer você estudar mais de 1000 páginas! rsrs... Eu e a Profa Nádia Carolina fizemos um Raio-X de todas as provas do Exame de Suficiência do CFC e fui possível perceber que há alguns pontos recorrentes. Por outro lado, há temas que nunca foram cobrados e que, certamente, também não o serão em provas futuras. Portanto, já temos uma…

Princípios Processuais Constitucionais (CF/88) a) Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV CF/88): ninguém será privado dos seus bens ou liberdade sem o devido processo legal, em outras palavras, o texto constitucional veda qualquer restrição de bens ou liberdade que descumpra as regras procedimentais previamente estabelecidas em lei. A CF/88 prevê o devido processo legal como um impedimento ao sistema. b) Princípio do Contraditório (art. 5º, LV CF/88): contraditório é a…

DO TRABALHO DA XX VARA DO TRABALHO DE XXX PROCESSO N° XXX EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° XXX, com sede na rua XXX, n° XXX, bairro, cidade, estado, por seu advogado que esta subscreve vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move RECLAMANTE, já qualificado nos autos, apresentar sua CONTESTAÇÃO Com fulcro no art.847 da CLT combinado com art.300 do CPC, pelos motivos de fato e de direito que passa a…