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CURSO ADMINISTRAÇÃO - 3º E 4º SEMESTRE
DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES
PROFESSORA: SHEILA MARIA GODÓES DE MORAES
2º BIMESTRE: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO EMPRESARIAL.
4ª AULA – CUIABÁ, 28/10/2013
DIREITOS CONSTITUCIONAIS TRABALHISTAS – ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Neste tópico da aula veremos basicamente os incisos (e parágrafo único) do artigo 7º da CF/88, onde estão elencados os direitos dos trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais. Veremos também a aplicabilidade de tais direitos às categorias de trabalhadores avulsos e trabalhadores domésticos.
CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
Após o advento de nossa atual Constituição não há mais a estabilidade decenal do empregado, prevista na CLT (antes da CF/88, o empregado que contasse com mais de 10 anos de empresa não poderia ser demitido, senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior). Atualmente, entretanto, há uma proteção ao empregado que é demitido nos casos em que a despedida seja arbitrária ou sem justa causa, que é a multa de 40% do FGTS (lei 8.036/90).
Seria o seguinte:
Havendo despedida arbitrária (a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro) ou Não havendo justa causa (art 482: abandono de emprego, ato de improbidade, etc) = Multa compensatória do FGTS15 (40%).
A lei complementar a que alude o dispositivo ainda não existe.
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
Faz jus ao benefício do seguro-desemprego o empregado demitido sem justa causa, ou seja, aquele que não deu causa à sua demissão. O seguro-desemprego é devido aos demitidos sem justa causa, aos pescadores artesanais (durante o defeso – período no qual não se pode pescar para não