Art 7 X Da Cf 88

ð DIREITOS SOCIAIS São direitos consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV) e que se apresentam como prestações positivas; o Estado tem o DEVER de implementar os direitos sociais para entregar melhores e mais adequadas condições de vida para a população como um todo. 1. São direitos fundamentais do homem; 2. São verdadeiras liberdades positivas de observância obrigatória em um Estado Social de Direito; 3. Tem por finalidade a melhoria de condições de vida aos

entre elas um vínculo jurídico muito preciso (direitos difusos). 5. Natureza Jurídica das Normas que Disciplinam os Direitos e Garantias Fundamentais A CF/88 dispõe que os direitos e garantias fundamentais são de aplicabilidade imediata, ou seja, independem da atuação do legislador infraconstitucional para que possam ser exercidos. (Art. 5°, § 1°) Os direitos e garantias fundamentais, contudo, não são absolutos, ou seja, há o que se pode chamar da aplicação do Princípio da…

devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Rod Transassurini KM 93 – Travessão Transunião no Município de Senador José Porfírio estado do Pará, vem, por seu bastante procurador infra assinado, com o devido respeito e amparo no art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e 282 do Código de Processo Civil Brasileiro – CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra JUSCELINO PRADO DA SILVA, pessoa física de qualificação desconhecida, com…

Legislativa . Científica . Didática . Jurisdicional (art. 126 CF/88) O direito agrário atinge sua autonomia quando surge o direito positivo agrário. Não há código de direito agrário, mas há a CF/88 que dá validade ao Estatuto da Terra (de 1964) e outras normas que foram surgindo a partir do Estatuto da Terra. Já com as sesmarias (época da colonização portuguesa) começou a normatização, até 1822. De 1822 até 1850 não havia lei. A relação propriedade x trabalho recebeu apenas em…

Ambiente na Legislação Legislação Federal: primeira norma a definir legalmente meio ambiente  Lei 6.938/81 Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; Além disso a mesma norma em seu art. 2°, inciso I, considera “o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente…

construção de Usinas Hidrelétricas. Palavras-chave: Reserva Legal. Proteção. Divergência. Direito Ambiental. Resumen: Este artículo tiene como objetivo estudiar la divergencia se produjo dentro de la legislación ambiental, entre el artículo 12, párrafo 7 del nuevo Código Forestal y la Constitución Federal, en relación con el capítulo del medio ambiente, en particular la protección de las reservas legales cuando consiste en la construcción de centrales hidroeléctricas. Palabras clave:…

Estado. - Fernand Lassalle: Constituição real e efetiva x Constituição Jurídica: 3.2 Concepção política: Por essa concepção, adotada por Carl Schmitt a Constituição deriva de decisões políticas fundamentais concretas sobre o modo e a forma de existência de uma unidade política, de uma nação. Unidade política → Vontade política de existir → decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existir. - Carl Schmitt : Constituição x Leis constitucionais: - Diferença do aspecto…

iniciativa de lei, medidas provisórias (têm força-de-lei), sanção e veto da lei. + Poder Judiciário: iniciativa da lei de organização judiciária - Atividade jurisdicional: + Poder Legislativo: julgamento de crimes d responsabilidade (Senado). Art. 85 da CF/88 e Lei n. 1.079/50. + Poder Executivo: processo administrativo (julgado por um agente público que faça parte da AP) e processo administrativo disciplinar (quando há ocorrência de infração administrativa), em que deve haver ampla…

por lei (destinatário da remessa postal internacional, adquirente de mercadoria entreposta); Critério quantitativo: Base de cálculo: quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o valor aduaneiro do produto apurado segundo as normas do art. 7º. Do Acordo sobre Tarifas e Comercio Gatt, quando a alíquota for específica, é a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada, e a alíquota: estabelecida pela natureza do produto, com base na NCM (Nomenclatura Comum…

2º Bimestre 7 – Tribunal de Contas - O T.C.U. tem sua sede no DF e exerce suas atribuições em todo o território nacional. - Órgãos autônomo, ou seja, não pertence a nenhum dos poderes. Tem função constitucional própria. - O T.C. é órgão que auxilia o poder legislativo na sua função de fiscalizar. - O T.C.U. tem suas funções estabelecidas na CF e súmulas do STF. - A súmula concede ao T.C. poder para apreciar a constitucionalidade dos atos praticados por todas as pessoas (físicas e