Código florestal

Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo referente à divergência ocorrida dentro do direito ambiental, entre o artigo 12, parágrafo 7ºdo novo Código Florestal e a Constituição Federal, no que tange ao capítulo destinado ao meio ambiente, em especial a proteção das reservas legais quando envolve a construção de Usinas Hidrelétricas.
Palavras-chave: Reserva Legal. Proteção. Divergência. Direito Ambiental.
Resumen: Este artículo tiene como objetivo estudiar la divergencia se produjo dentro de la legislación ambiental, entre el artículo 12, párrafo 7 del nuevo Código Forestal y la Constitución Federal, en relación con el capítulo del medio ambiente, en particular la protección de las reservas legales cuando consiste en la construcción de centrales hidroeléctricas.
Palabras clave: Reserva Legal. Protección. Divergencia. Derecho Ambiental.
Sumário: Resumo. Introdução. 1. Fundamento Constitucional do Direito Ambiental. 2. Princípios do Direito Ambiental. 3. Definição de reserva legal e área de preservação permanente. 4. O dever do proprietário de manter a reserva legal. 5. A quem mais compete o dever de manter a reserva legal. 6. A preservação do meio ambiente e a atividade econômica. 7. Estudo prévio de impacto ambiental e a degradação do meio ambiente. 8. Preservação da fauna flora e do patrimônio natural. 9. Projeto de criação de hidrelétricas na Amazônia. Considerações finais. Referências bibliográficas.
Introdução
A preocupação com o meio ambiente vem se tornando cada vez mais importante. Há séculos a civilização humana explora de forma desenfreada os recursos naturais do nosso planeta e, durante muito tempo, não houve consciência do desequilíbrio causado.
Cada vez se cria leis que visam tutelar o meio ambiente, muitas vezes ocorrendo falhas em sua elaboração, havendo com isso a necessidade de uma Consolidação das leis ambientais de forma mais atuante.
No Brasil, dentro de um contexto histórico, apesar de já existirem Leis e Decretos que tratavam de uma