Art 7 X Da Cf 88

-Artigos CF/88: 5, 12, 14, 21/24, 34/36, 52/58, 60/69. 80/86, 93/95, 97, 102/105 e 109 -Lei 9.868/99- DIN/ADELON -Lei 9.882/69 ADPF -Lei 12016/09 mandado de segurança -Lei 11.417/06 Súmula vinculante. Ordenamento Jurídico É a somatória, de todas as normas de um Estado (país). Constituição: é a lei fundamental e o limite de poder de um estado (pais). Normas Infraconstitucionais - que estão abaixo da constituição e tem a função de regulamentar direitos. Pirâmide.…

..............................................................6 3.3 individualização da pena................................................................7 3.4 personalização da pena.................................................................7 3.5 legalidade e irretroatividade da lei................................................7 3.6 contraditório e ampla defesa.........................................................8 3.7 direito à prova............................................

reconheceu direitos trabalhistas(189O) • Encíclica Rerum Novarum (1891)- DOUTRINA SOCIAL CATÓLICA.( REGRAS PARA INTERVENÇÃO ESTATAL) • 1º LIVRO SOBRE D.T.: TRATADO ELEMENTAR DE D. INDUSTRIAL (PAUL PIC- 1894) • Constituição do México (1917)- art. 123 – CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO D.T. • Fim da 1ª Guerra Mundial (intervencionismo jurídico) • Tratado de Versailles /O.I.T. (1919)-INTERNACIONALIZAÇÃO DO D.T. • Constituição de Weimar (1919) • Carta Del Lavoro (1927) • Declaração…

Trabalho, Civil, Comercial entre outros. 2.Explique a expansão da matéria constitucional na CF/88. A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto normativo algumas garantias constitucionais, com a missão de trazer ao ordenamento jurídico uma maior efetividade aos direitos fundamentais, inclusive no que diz respeito à participação do Poder Judiciário quando houver desrespeito aos seus comandos. Na CF/88, a democracia passou a ter uma forte aliada, por isso a Carta Magna…

Nelson Nery Junior Aula 1 – Competência Jurisdição > monopólio do Estado Características: Inércia art. 2º ⁄ 262º Indeclinabilidade Substitutividade Princípios: Inércia Indeclinabilidade Indelegabilidade Aderência ao território > competência Competência > É o limite territorial e material da jurisdição. Exerce-se a jurisdição dentro de seu âmbito de atuação. Competência: art.86, CPC Obs.:A arbitragem é modalidade alternativa de acesso à Justiça e está…

Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. Servidores Públicos 1. Conceito e Doutrinário de Servidor Público - Na Lei 8112/90: Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público (Art. 2º, Lei 8112/90). Conceito de Cargo Público (Art. 3º): Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração pública que devem ser atribuídas a um servidor. É criado por Lei, com denominação própria, vencimento pago…

GARANTIAS JURISDICIONAIS/PRINCIPIOS São normas que protegem o Juiz ou as partes. PRINCIPIOS IMPLICITOS: Qto aos Juizes: O Juiz é imparcial, mas não é neutro. PRINCIPIOS EXPLICITOS a)Inércia do Judiciário: art 2° do CPC. O Juiz não pode tomar iniciativa se a parte não o quiser. b)Inafastabilidade: não pode o Juiz declinar do caso, uma vez tenha iniciado o processo, terá que concluir, exceto caso fortuito. c)Juiz Natural: só será julgado ou sentenciado por autoridade…

inconstitucionalidade Obs: ART. 518,§1° PREMISSAS RECURSAIS • Noção de que os desembargadores são mais experientes que o juiz de 1° instancia. • Julgamento colegiado 1_ INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE: PROCEDIMENTO: • ARGUIÇÃO PELAS PARTES, ASSISTENTES, MP OU JULGADORES DE OFICIO • CISÃO FUNCIONAL C/ A REMESSA DO INCI. DE INCONST. AO TRIBUNAL PLENO. • ART.…

contempladas pela Constituição Federal: a) ADIn ou ADI (ação direta de inconstitucionalidade) genérica – art. 102, I, “a”; b) ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) – art. 102, § 1º; c) ADIn por omissão – art. 103, § 2º; d) ADIn interventiva – art. 36, III (com modificações introduzidas pela EC 45/2004); e) ADECON ou ADC (ação declaratória de constitucionalidade) – art. 102, I, “a”, e as alterações introduzidas pela EC n. 3/93 e 45/2004. 1.2. Ação direta de…

harmonização com o texto da carta constitucional de 1988. Palavras-chave: Ficha Limpa. Lei Complementar n. 135/2010. Aspectos (in) constitucionais. Inelegibilidades. Presunção de inocência. Retroatividade. ABREVIATURAS E SIGLAS CF/88 – Constituição Federal da República do Brasil de 1988 CNBB – Confederação Nacional dos Bispos do Brasil FICHA LIMPA – Lei Complementar nº 135/2010 LC – Lei Complementar LC 135/10 – Lei Complementar 135/10 MCCE –…