Art 7 X Da Cf 88

de dezembro 1968, e tinha como base de cálculo, o valor da operação decorrente da saída da mercadoria e o preço corrente da mercadoria ou similar. Com a CRFB/88, o imposto passou a abranger a prestação de serviços de transporte e comunicação, sendo-lhe acrescida a sigla S. A base de cálculo existente hoje segue o determinado pela CRFB/88 e basicamente reflete o valor da operação de circulação da mercadoria ou o preço do serviço de transporte. BREVE SÍNTESE: ICMS é a sigla que identifica

os meios de solução de controvérsias. 5. Quais os MESC´s analisados? Autotutela ou autodefesa, auto composição, arbitragem e jurisdição. 6. Como ocorre a negociação? É um acordo entre as partes, ou seja, uma transação mediante concessões mútuas. 7. O que é mediação? É um meio alternativo de solução de litígios, onde um terceiro, neutro/imparcial, de confiança das partes, por elas livre e voluntariamente escolhido, intervém como "facilitador", levando as partes a encontrarem a…

valor constitucionalmente assegurado, pelo art. 1º, III, e art. 5º, X. A prática do assédio fere ainda, a previsão do art. 225 da CF/88, que assegura o meio ambiente sadio, inclusive no trabalho. Dessa feita busca-se estudar o assédio moral nas relações de trabalho, por se tratar de uma conduta vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que afronta dispositivos constitucionais. 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA Por determinação do art. 483 da CLT, o empregado poderá…

CARGO DE PROMOTOR OU PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PROFESSOR 5.5. DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE COM PROFISSÕES REGULAMENTADAS 5.6. PROVENTOS DE APOSENTADORIA 5.7. CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS 6. 7. 8. 9. LIMITAÇÃO AO ATO DE ACUMULAR PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR X ACUMULAÇÃO TETO REMUNERATÓRIO PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELOS GESTORES EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS POR SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS 5 APOSENTADA PROFESSOR PROFESSOR…

COM PROFESSOR 5.5. DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE COM 17 PROFISSÕES REGULAMENTADAS 5.6. PROVENTOS DE APOSENTADORIA 18 5.7. CARGOS NÃO ACUMULÁVEIS 18 6. LIMITAÇÃO AO ATO DE ACUMULAR 19 7. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR X ACUMULAÇÃO 21 8. TETO REMUNERATÓRIO 21 9. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELOS GESTORES EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS POR SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS 22 5 APOSENTADA …

advogados inscritos na OAB/___ sob n.º _____ e n.º ______, com escritório profissional a Av. ________________, ______, _________,____, onde recebe as intimações, e atendem pelo telefone _________, vêm mui respeitosamente ante V. Exª., com fundamento no art. 840 da CLT e 282 do CPC, promover a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, contra: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ_______________, endereço____________________, pelas seguintes razões de fato e Direito. I – DO CONTRATO DE…

público criando entraves, comprometendo a futura administração (ex: fraude ao dever de licitar, ao dever de concurso público). c) Princípios mínimos da administração: Está presente no caput do art. 37 da CF. É aquele que envolve todos os poderes, Executivo, legislativo e judiciário. CF/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

realizam-se os trabalhos legislativos. 5. Quorum de deliberação. As deliberações de cada Casa ou do Congresso bem como de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos presente a maioria de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário. CF Art.47 5. Atribuições 1. Atribuições do Congresso Nacional.  Atribuições legislativas  Atribuições meramente deliberativas  Atribuições de fiscalização  Atribuições de julgamentos de crimes de responsabilidade …

Desta forma será analisado o art. 144 da CF/88 que trata da segurança pública, se averiguará quais são os órgãos de segurança que constam no artigo e quais são suas obrigações e desta forma observar a função que o legislador designou a guarda municipal. Sendo assim, a intenção é averiguar se a guarda municipal é competente para atuar da mesma forma que a polícia militar ou civil. Observando que o legislador tratou da guarda municipal no §8º do art.144 da CF/88 e deixou bem…

Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? R: Sim, corrente marjoritária, diz que pode e a corrente minoritária diz o oposto Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato…