Art 7 X Da Cf 88

indicada, e a alíquota: estabelecida pela natureza do produto, com base na NCM. 2. A “lei” que impõe limites e condições à faculdade de Poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art. 153, §1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no §1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também a esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (anexo I RE 225602/CE) A lei que impõe limites e condições à…

..............................4 5 JUSTIFICATIVA................................................................................................5 6 REFERENCIAL TEÓRICO..............................................................................6 7 METODOLOGIA...............................................................................................9 7.1 DO TIPO DE PESQUISA..................................................................................9 7.1.1 Do ponto de vista dos seus

declaração de inconstitucionalidade é feita apenas pelo Poder Judiciário, de forma que o Poder Legislativo e Executivo podem apenas realizar uma apreciação de constitucionalidade. Sistemas de análise de Constitucionalidade: -> EUA: Casos Marbury X Madison. Jucial Review: Controle difuso (Por qualquer órgão do poder judiciário e se dá de forma incidental, não seria uma declaração, mas uma mera questão incidental); Princípio da nulidade. -> Europa: Hans Kelsen: O controle é…

6ª edição Consolidado e Anotado Brasília – 2012 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 6ª edição Consolidado e Anotado Brasília – 2012 © 2012 Tribunal Superior Eleitoral Secretaria de Gestão da Informação SAFS, Quadra 7, Lotes 1 e 2, 1º andar 70070-600 – Brasília/DF Telefone: (61) 3030-9225 Atualização, anotações e revisão Coordenadoria de Jurisprudência (Cojur/SGI) Editoração, revisão editorial, impressão e distribuição Coordenadoria de Editoração e…

Trabalho.................................................... 6 2.2.3.4 Procurador-Geral da Justiça Militar .......................................... 7 2.2.3.5 Procurador-Geral Eleitoral ......................................................... 7 2.2.3.6 Procurador Regional Eleitoral .................................................... 7 2.2.4 Novas Perspectivas em relação à nomeação do PGR ............... 8 2.3 Princípios Institucionais…

geral é o de Auditor do Tribunal de Contas. Trata-se de agente público previsto expressamente no art. 73 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e que possui a atribuição, entre outras, de substituir os membros das Cortes de Contas (Ministros e Conselheiros) em suas ausências, impedimentos e vacâncias. Os Tribunais de Contas são órgãos públicos independentes, previstos na Carta Magna (arts. 70 a 75), que exercem, em auxílio ao Poder Legislativo, a fiscalização contábil,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 1 CAPÍTULO I – DA JUSTIÇA DO TRABALHO 7 1.1 Órgão do Poder Judiciário 7 1.2 Competência da Justiça do Trabalho 8 1.3 Direito de Greve 11 1.4 Lock-out ou Locaute 13 1.5 Dissídios Individuais e Coletivos 15 1.6 Liberdade Sindical 19 1.7 Convenção Coletiva do Trabalho 21 2 CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL 24 2.1 Seguridade Social na Constituição Federal 24 2.2 Da Saúde 25 2.3 Da Assistência Social 27 2.4 Da Previdência Social 28 CONCLUSÃO 34 REFERÊNCIAS 35

para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada". O Poder de Tributar é irrenunciável e…

políticos e públicos. 2 Partidos Políticos na Constituição de 1988 - Art. 17 – CF/88; Art. 2º e 5º, Lei n. 9.096/95. - Liberdade na criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos Resguardados: a) soberania nacional (art. 1º, I); b) regime democrático (art. 1º, parágrafo único); c) pluripartidarismo (art. 1º, V); d) direitos fundamentais da pessoa humana (art. 1º, III). Preceitos: a) caráter nacional (art. 7º, § 1º - Lei n. 9.096/95) b) proibição de…

Nacionalidade 7. A não extradição de nacional DIREITOS DE NACIONALIDADE • CONCEITO: vínculo jurídico político que se estabelece entre um indivíduo e um Estado e o torna membro do POVO. 1. ESPÉCIES DE NACIONALIDADE • ORIGINÁRIA ou PRIMÁRIA: reconhecida pelo Estado desde o nascimento do indivíduo • DERIVADA, ADQUIRIDA ou SECUNDÁRIA: adquirida por ato de vontade. • Naturalização expressa e tácita 1. NACIONALIDADE ORIGINÁRIA OU PRIMÁRIA (ART. 12, I, CF) •