Art 7 X Da Cf 88

· Padrão de proteção social cujo critério é estabelecido por cada país. Política Social e CF 88 - (constituição federal de 1988) Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, [...] Política Social e CF 88 - (constituição federal de 1988) Art. 227 – [...] à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência…

política 3. Partidos políticos 4. Formação dos partidos políticos Jurídico = registro do estatuto em cartório de registro de pessoa jurídica da justiça federal Reconhecimento de aptidão 5. Resolução do TSE. 22.610/07 6. 0Fidelidade partidária Obs.: art. 273, CPC não se aplica; o TREtem competência; prevê revelia; deve haver interesse jurídico p agir. PROVA: Início da ementa até sistema eleitoral 1. Teoria geral do direito eleitoral Conceito: É o ramo do direito público que…

PÚBLICA 1. CONCEITO: assegurar que a Administração Pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. 2. TIPOS: Administrativo, Legislativo e Judicial. 3. MOMENTO DO CONTROLE: Prévio (art. 49, incisos II, III e XV, da CF. Ex. liquidação da despesa para oportuno pagamento; autorização do Senado Federal aos municípios para contrair empréstimos internacionais; aprovação pelo Senado Federal da indicação de Procurador Geral da República pelo…

Direito Administrativo III (Professora Vanessa) Data 04-02-2013 e-mail: vterrade@hotmail.com RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTADO 1.1 – Introdução Conceito – o Estado responde pelos danos que causar, pagando indenização. Art. 37, §6º CF/88 – responsabilidade objetiva, ainda que seja pessoa jurídica de direito privado que tenha prestado serviço. O Estado responderá pelos danos que seus agentes causarem e terá direito de regresso ao causador do dano (que agiu com dolo ou culpa).…

de discutir a problemática em torno da proibição da acumulação de cargos, empregos públicos pelo profissional técnico em radiologia, diante da interpretação da lei 7394/95 de 29/10/1985 que regulamenta a profissão de técnico em radiologia em face do art.37, XVI, c, da Constituição Federal de 1988, com redação alterada pela EC 34 de 16/04/2001, pela Administração Pública. Sem entrar nos aspectos individuais de cada profissão fica clara a falta de tratamento isonômico pela Administração…

não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i) sujeito passivo da relação jurídica tributária; (ii) de…

O MP na CF/88: Título IV – Da Organização dos Poderes Seção I do Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça Artigos 127 ao 130-A. Conceito e Missão: Art. 127. (Caput) – O MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Outros artigos – 21, XIII, 22, XVII, 33, § 3°, 48, IX, 58 § 3°, 61 § 1° II, “c”, “d”, 62, § 1° I, “c”, 63, II, 68 § 1° I, 73, 85, II

MANUTENÇÃO DO ESTADO DIREITO FINANCEIRO - AFO ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO - AFE OBTER RECEITAS CRIAR O CRÉDITO GERIR E PLANEJAR DESPENDER ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO - AFE DIREITO FINANCEIRO - AFO DIREITO FINANCEIRO X DIREITO TRIBUTÁRIO RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE ESTUDA A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO O Direito Financeiro estuda e disciplina juridicamente a atividade financeira do Estado, envolvendo as receitas…

executada no Brasil tenha atendido alguns requisitos impostos pelo art. 15, da lei de Introdução as Normas Brasileiras. E seja homologada pelo STF art. 105, I, i CF. 2. Em sendo positiva a resposta da pergunta anterior, a competência para ingressar com uma ação cabível seria a justiça federal ou estadual? Justiça Federal, art. 109, X, CF/88. 3. Qual a comarca competente? A comarca será de Boa vista RR, de acordo com o art. 94, CPC. 4. Quem deverá figurar no pólo ativo e…

Associação: criação de entidades sindicais (Art. 8º, caput e inciso I, da CF/88); - Unicidade Sindical: uma entidade sindical por categoria, em uma base territorial (Art. 8º, inciso II, da CF/88); - Liberdade de Administração e não interferência externa: garantia de autonomia administrativa e funcional (Art. 8º, inciso I, da CF/88); - Liberdade de Filiação: direito a se filiar, a não se filiar e a se desfiliar (Art. 8º, inciso V, da CF/88); ASPECTOS…