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Direito Administrativo III (Professora Vanessa) Data 04-02-2013

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RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTADO

1.1 – Introdução
Conceito – o Estado responde pelos danos que causar, pagando indenização.
Art. 37, §6º CF/88 – responsabilidade objetiva, ainda que seja pessoa jurídica de direito privado que tenha prestado serviço. O Estado responderá pelos danos que seus agentes causarem e terá direito de regresso ao causador do dano (que agiu com dolo ou culpa).
Agentes públicos: agentes políticos; agente de colaboração (ex.: mesário)... todos estes poderão responder pelos danos que causar com dolo ou culpa.

1.2 – Evolução
O rei era escolhido de Deus – nesta época estava diante da teoria da irresponsabilidade do Estado.

1.2.1 – Teoria da irresponsabilidade – até 1873
“The king can do no wrong” – O rei não erra.
“Le roi; ne peut wal faire” – O rei não erra.
O rei não erra.
-Lei francesa de 1800 (obras públicas) atos de gestão.
No caso de obras públicas podia invocar a responsabilidade do Estado.
Os atos do Estado se dividia em atos de gestão e atos de império.
O Estado está agindo como qualquer um – ideia de atos de gestão.
-Item 29 do Art. 179 da Const. de 1824
-Possibilidade de se ter uma responsabilidade dos funcionários, se causassem o dano, mas não atingia a pessoa do imperador.
-Tribunal francês- “Blanco” 8/02/1873
Em 1873 o Tribunal Constitucional francês apresentou uma decisão (decisão Blanco) – uma criança de sobrenome Blanco foi atropelada por um carro que prestava serviço para o Estado. A partir desta decisão, já se deixa de falar em teoria da irresponsabilidade.
--Teoria da irresponsabilidade: não é mais adotada.

1.2.2-Teoria da Responsabilidade
Com- culpa- Até 1946 – culpa do agente
Resp. Subjetiva- Art. 15 CC/16 – ideia de responsabilidade com culpa do agente (atual art. 43 CC/02).

Momento de Transição
Ato de gestão (realizado por qualquer pessoa e não somente pelo Estado) x Ato de império (todo