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07.08.14

EVOLUÇÃO HISTÓRICA http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-direito-eleitoral-e-sua-evolucao-historica,45516.html 14.08.14

DIREITO ELEITORAL 01/08/2013
1. Direitos políticos
2. Organização política
3. Partidos políticos
4. Formação dos partidos políticos
Jurídico = registro do estatuto em cartório de registro de pessoa jurídica da justiça federal
Reconhecimento de aptidão
5. Resolução do TSE. 22.610/07
6. 0Fidelidade partidária
Obs.: art. 273, CPC não se aplica; o TREtem competência; prevê revelia; deve haver interesse jurídico p agir.
PROVA: Início da ementa até sistema eleitoral
1. Teoria geral do direito eleitoral
Conceito:
É o ramo do direito público que regula todos os procedimentos atinentes a ocorrência das eleições, tanto na sua capacidade ativa quanto passiva, passando por todos os tramites garantidores dessas capacidades. Para Joel J.Cândido 2007, p. 25), Direito eleitoral é o ramo do direito público que trata de institutos relacionados com os direitos políticos e as eleições, em todas as suas fases, como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das instituições do Estado.
Fontes:
a. Fontes principais
Constituição Federal
Leis Complementares, LC 64/90 e Lei 4.737/65 é híbrida (as disposições sobre a organização e competência da justiça eleitoral possuem status de lei complementar e as demais normas tem status de lei ordinária)
Código Eleitoral Lei 4.737/65 (híbrida como já dito).
b. Fontes próprias:
Código Eleitoral Lei 4.737/65 (hibrida como já dito) exceto as normas de organização e competência da justiça eleitoral os demais assuntos tem status de lei ordinária como já dito, como capacidade ativa e passiva, alistamento eleitoral, votação, apuração, entre outros.
Lei dos Partidos Políticos que regula o funcionamento dos partidos, art. 17, CF/88.
Leis Eleitorais transitórias