Art 7 X Da Cf 88

30/4/2014 Biografia não autorizada: intimidade X informação pública - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.b r/artigos/25088 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.b r Você está imprimindo a página 1 de 2 desta publicação. Caso queira imprimir o texto completo acesse: http://jus.com.br/imprimir/25088 Aspectos jurídicos da biografia não autorizada Danielle Rainha Bartelli…

aspecto formal, poderá ser confrontada perante a CF/88. 9.14.1.1. Limitações formais ou procedimentais (art. 60, I, II, III, e §§2°, 3° e 5°) Iniciativa (art. 60, I, II e III): trata-se de iniciativa privativa e concorrente para alteração da Constituição. Havendo proposta de emenda por qualquer pessoa diversa daquelas taxativamente enumeradas, estaremos diante de vício formal subjetivo, caracterizador da inconstitucionalidade. Nesse sentido é que a CF só poderá ser emendada mediante…

processual penal italiana fascista, o CPP brasileiro foi elaborado em bases notoriamente autoritárias. Em sua primitiva redação, a depender do grau de apenação em tese, nem mesmo a sentença absolutória era suficiente para restituir a liberdade do réu. Art. 596. A apelação de sentença absolutória não impedirá, que o réu seja posto imediatamente em liberdade, salvo nos processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a oito anos.…

TRABALHO - Varas do trabalho / Juízos de Direito (art. 112, CF/88) - TRTs (24 Regiões – art. 674, CLT) - TST - STF (guardião da CF) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (ARTS. 643/910, CLT) - art. 769 CLT – aplicação subsidiária do CPC * CF/88 – arts. 111/116, CF/88 Obs. EC 24/99 – extinção da representação classista – Varas do Trabalho FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - fontes formais: normas jurídicas * CF * L. 5.584/70 (normas de…

CUSTEIO’’, PREVISTO NO INCISO V, DO PARAGRAFO UNICO DO ART.194 DA CF? A equidade é igualdade respeitando as diferenças; esse princípio é o desdobramento do princípio da capacidade contributiva. Visa este princípio, desta forma, implementar os princípios da igualdade – tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade (artigo 5º, caput, da CF/88) e o da capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1º, da CF/88). Assim, cada pessoa deve contribuir na…

relações sociais; 6) Princípio da força normativa da Constituição – a Constituição deve ser interpretada da maneira mais efetiva e atual possível quando diante de um caso concreto, ou seja, a norma quando aplicada deve solucionar o problema real; 7) Princípio do conteúdo implícito – o interprete deve atentar que a Constituição estabelece comandos que não estão expressos explicitamente em seu texto, mas sim na coerência interna de seus objetivos e fundamentos; 8) Princípio da…

história na qual os direitos dos empregados domésticos foram adquiridos no Brasil tem sido massacrante, direitos excluídos pela a CLT no Art. 7, Aline a, deixou essa classe a mercê da sorte. A Lei Nº. 5.859, de 11 de Dezembro2 de 1972 cujo atrasa legislativo, porém muito importante para definição da categoria do trabalhador doméstico. A Constituição de 88 no Art. 7, § Único3 inseriu alguns dos direitos ao empregado doméstico, mas porem de uma forma discriminada. No ano de 2006 foi…

dos destinatários principais das regras jurídicas. Exs.: CF/88, EC45, leis complementares e ordinárias, medidas provisórias, decretos, sentenças normativas e arbitrais, súmulas vinculantes, tratados e convenções internacionais; Autônomas: a norma jurídica se forma pela imediata participação dos destinatários das regras, sem a interferência do agente externo. Ex.: convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e costume (CLT, art. 8º). Figuras jurídicas polêmicas:…

PROVA de JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DE 2014 Analise o art. 52, X da CRFB sob os seguintes aspectos: a) Qual é a posição atual do STF¿ O posicionamento que tem prevalecido é no sentido de reconhecer ao Senado a discricionariedade para suspender ou não a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. No entanto o STF entende que tal artigo dispõe que compete privativamente ao Senado Federal dar publicidade a suspensão da execução, operada pelo STF, de lei…

AULAS .................................................................... 4 3. QUESTÕES SOBRE SST NA CF/88 ........................................................... 6 4. QUESTÕES SOBRE SST NA CLT (Art. 154 a 201) ..................................... 7 5. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES SOBRE SST NA CF/88 .............................. 15 6. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES SOBRE SST NA CLT (Art. 154 a 201) ........ 18 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS…