Art 7 X Da Cf 88

Unicidade Sindical X Liberdade Sindical Autores: EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA JORGE ANDRÉ AGUIAR DE MENEZES JOHN MIRICKLEY CARVALHO JUAZEIRO DO NORTE-CE 2013 RESUMO Este breve estudo tem como finalidade obter uma análise, à luz da doutrina trabalhista brasileira, bem como à luz da vigente Constituição da República Federativa do Brasil e juntamente com a Convenção Internacional, no seu art. n° 87, a respeito da discussão que rodeia o sistema sindical adotado no…

(residente e domiciliado na Rua____, Bairro____, capital do Estado W), por seu advogado inscrito na OAB/____ sob____, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua____,____, Bairro____), local indicado para receber intimações (art. 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conformidade com os artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da…

Sandro Oliveira Art. 3º CF/88 – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:  I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;  II – garantir o desenvolvimento nacional;  III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;  IV – promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  Direitos Humanos I - Prof.º Dr. Sandro Oliveira Art. 1º CF/88 – A…

INTERVENÇÃO FEDERAL Elaborado em 11/11/2014 Márcio André Lopes Cavalcante PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ENTES A União, os Estados, o DF e os Municípios são autônomos (art. 18 da CF/88). A autonomia dos entes é manifestada pelas seguintes capacidades que possuem: a) Auto-organização: capacidade de os Estados elaborarem suas próprias Constituições e de o DF e os Municípios elaborarem suas Leis Orgânicas; b) Autogoverno: prerrogativa que os entes possuem de elegerem os seus…

............................07 5. QUESTÕES..............................................................................................08 6. EMENTAS RESUMIDAS...........................................................................09 7. CONCLUSÃO............................................................................................11 8. BIBLIOGRAFIA..........................................................................................11 1. INTRODUÇÃO Nesta…

(desapropriação por interesse social); 7. Decreto-Lei nº 1.075/70 (imissão de posse em imóveis residenciais urbanos); 8. Lei nº 6.602/78 (desapropriação por utilidade pública); 9. Lei Complementar nº 76/93 (desapropriação por rito sumário de imóvel rural para fins de reforma agrária); 10. Lei nº 1.864 e 1.865/81, Lei nº 3.924/61 (Ocupação Temporária); 11. CF/88, artigo 5º, XXII a XXIII (propriedade); 12. CF/88, artigos 156, § 1º, 182, § 4º, II (IPTU progressivo); 13. CF/88,…

ONLINE – DIREITO CONSTITUCIONAL- PROF.VICENTE PAULO 2 República contrariando o texto de uma lei (qual norma deverá prevalecer?); uma matéria está hoje disciplinada na norma jurídica “X”, e amanhã é publicada uma norma jurídica “Y”, dando um novo tratamento a essa matéria, contrariando os termos da lei “X” (qual norma deverá prevalecer?). Para resolvermos esses conflitos temos que conhecer, entre outros aspectos, a relação de hierarquia existente entre tais normas conflitantes, pois…

EFEITO VINCULANTE (STF). ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A Medida Cautelar (arts. 10 e 11, Lei 9868/99): Requisitos para concessão, Efeitos da concessão: erga omnes, ex nunc (regra), efeito repristinatório (regra), efeito vinculante e A denegação. A DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO (arts. 22 a 28, Lei 9868/99): Quorum de instalação da sessão: 8 Min, Quorum de deliberação: 6 Min. (regra), Procedente X Improcedente, Eficácia normal e Eficácia anormal (modulação) EFICÁCIA…

MACIEL sustenta, em síntese: 1) o § 18 do artigo 40 da CF/88, criou nova sistemática quanto à incidência da contribuição previdenciária, que passou a incidir, apenas, sobre os valores que ultrapassarem o teto estabelecido para os benefícios do RGPS, e não mais sobre a totalidade dos proventos da inatividade; 2) essa sistemática se aplica aos servidores civis, da mesma forma que aos servidores militares por força do § 3º do artigo 40 da CF/88; 3) a metodologia adotada pela administração…

se aplica às taxas e às contribuições de melhoria, valendo destacar que tal assertiva deriva da própria Constituição Federal, conforme, por exemplo, as disposições do art. 5º, XXXIV, LXXIII, LXXVI, LXXVII. Outros exemplos incluem as limitações trazidas pelos artigos: 149, §2°, I; 195, III, §7°; 226, §1°; 230, §2°; e etc, todos da CF/88. 2. As imunidades são cláusulas pétreas na Constituição Federal? Uma Emenda Constitucional pode revogar alguma das imunidades dispostas na Carta Magna?…