Art 7 X Da Cf 88

determinado caso em concreto. Aqui podemos apontar o art. 4º da Lei nº 12.376/10(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -LINDB), afirmando que na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. 3. Organograma dos Princípios da Administração Pública Básicos (Art. 37, caput da CF) Princípios…

JURISPRUDENCIA ................................................................ 5-7 1 – INTRODUÇÃO O estudo a seguir tem como objetivo inicial, estabelecer os esclarecimentos diferentes de Remuneração e Salário. A CLT art. 457, não define o que seja um salário e o que seja uma remuneração. Nos conceitos doutrinários, como veremos a seguir, salário e remuneração têm significados destinos. A CF/1988 no art. 7° inciso XXX, proíbe a desigualdade salarial,…

O STJ entendeu que nessa hipótese, em que a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure aos recorrentes todos os direitos previstos na CF, mitigando-se, assim, as Súms. ns. 346 e 473-STF, que preconizam o poder de autotutela da administração pública para anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Súmula 346-STF: A administração pública pode declarar

Se eventualmente determinado dispositivo inserido em um corpo constitucional não definir tais decisões é porque é uma lei constitucional, mas não uma constituição. Atenção: Entendimento do STF: Normas formalmente constitucionais X Normas materialmente constitucionais – Todas as normas inseridas na Constituição Federal são formais, mas nem todas são materiais. Normas materiais ou normas materialmente constitucionais são divididas em três grupos: |Direitos…

INTIMAÇÕES DE ACORDO COM O ART. 39, I E C/C ART. 44, AMBOS DO CPC, VEM PERANTE À VOSSA EXCELÊNCIA COM FULCRO NOS ARTIGOS.... QUALIFICAÇÃO PARTE 2 EM FACE DE (RECLAMADA), PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INCRITO NO CNPJ SOB O Nº, ESTABELECIDO NO (ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA), PELOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS A SEGUIR: PRELIMINARES DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DEIXA-SE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 625-D DA…

Questão 3 Acredito que o Fisco poderá determinar a anulação do crédito relativo à aquisição dos insumos, com base no art. 155, §2º, II, “b” da CF/88, pois este dispositivo assegura que a “isenção ou não-incidência” “acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores”. Outro ponto a favor do Fisco é que a imunidade prevista no art. 150, VI, d da CF/88 aplica-se aos “livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão”, de modo que o texto…

.b r 23/08/2013 PREF. RIO – GM-RIO – ASSESSOR JURÍDICO – 2013 01. Os Direitos Fundamentais são aqueles: co m Questões sobre Art. 5º da CF/88 so vir tu al. (A) ditos inerentes à natureza do homem, com fundamento nas relações sociais materiais em cada momento histórico (B) alusivos ao indivíduo isolado e fundamentados no aparecimento dos denominados direitos civis ou liberdades civis (C) estabelecidos de conformidade com regras do Direito Objetivo e dependentes

PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA DA PESQUISA Direito Administrativo/Constitucional: Atos Administrativos 2 TÍTULO DA PESQUISA Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos Discricionários. 3 PROBLEMA DA PESQUISA O art. 2º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) traz expressamente os Poderes do Estado, quais sejam, Legislativo, Executivo e Judiciário, estabelecendo, ainda, que deverão ser independentes e harmônicos entre si. Com isso, a divisão da atuação Estatal se dá em…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. Conceito Moralidade X Probidade Os princípios constitucionais da probabilidade e moralidade são expressões que se identificam, no qual a moralidade tendo em vista o texto constitucional no art. 5º, LXXIII no que diz respeito a ação popular ; no art. 14 §9º nos casos de inelegibilidade que a uma necessidade de lei complementar e expressado pelo art.37. Já a improbabilidade é um princípio que rege sobre o crime de responsabilidade ao ato do Presidente…

a questão, principalmente na legislação interna Conflito de leis no espaço – qual lei a ser aplicada quando envolve 02 ou mais ordenamentos jurídicos. Depende da lei a ser aplicada – ex um francês domiciliado no Brasil para fazer um testamento – art. 7o da LICC – É eminentemente conflitual, vai, dentre as jurisdições que se relacionam, o DIPRI vai indicar a lei aplicável e aí resolve-se a questão, identificando o critério, identificando a lei a ser aplicada. No mesmo caso do francês,…