costitucional

Caso concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade?

R: Sim, corrente marjoritária, diz que pode e a corrente minoritária diz o oposto

Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X
1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional.
a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e do próprio STF.
b. Ao STF compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.
c. Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em grau de recurso ordinário, habeas corpus e mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais dos estados, se denegatória a decisão.
d. Aos TRFs compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de juiz federal ou contra ato do próprio tribunal. 2- O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes é competência constitucionalmente atribuída ao:
a) Tribunal de Contas da União.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Superior Tribunal de Justiça.
d) Conselho Nacional de Justiça.
e) Conselho da Justiça Federal. DIREITO CONSTITUCIONAL 2 - 2013.1
CASOS CONCRETOS 8/16
CORREÇÃO
AULA 8
Caso concreto: (CESPE/AGU/2009) Em decorrência da aplicação do princípio da simetria, o chefe do Poder Executivo estadual pode dispor, via decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, desde que os preceitos não importem aumento de despesa nem