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DIREITO PENAL – 17/09/2013
TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL
=CONCEITO
-sob o aspecto formal – o dt Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem aplicadas.
- já sob o enfoque sociológico, o dt penal é mais um instrumento de controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social.
= MISSAO DO DIREITO PENAL
- ATENÇÃO: a doutrina divide a missão do dt penal em 02:
1- CONTROLE SOCIAL
2- LIMITES AO PODER PUNITIVO ESTATAL
OBS: se de um lado, o estado controla o cidadão, impondo-lhes limites para a vida em sociedade, de outro lado é necessário limitar seu próprio poder de controle, evitando a púnico abusiva.
=MISSAO IMEDIATA DO DIREITO PENAL
ATENÇÃO! A doutrina divergem no que no que se refere a missão imediata do direito penal.
1ª CORRENTE: a missão do dt penal é proteger bem jurídico (corrente que prevalece);
2ª CORRENTE: a missão do dt penal é assegurar o ordenamento, a vigência da norma.
=DIREITO PENAL OBJETIVO?
-conjunto de leis penais em vigência no país.
CUIDADO! O dt penal objetivo é expressão ou emanação do poder punitivo do estado.
= DIREITO PENAL SUBJETIVO
- é o dt de punir do estado
ATENÇÃO! O poder punitivo do estado não é absoluto, ilimitado e muitos incondicionado.
-ALGUNS EXEMPLOS DE LIMITES DO PODER PUNITIVO DO ESTADO:
1- LIMITE TEMPORAL – ex: prescrição
2-LIMITE ESPACIAL – ex: principio da territorialidade (art. 5, cp);
3- LIMITE QUANTO AO MODO OU MODAL – ex: dignidade da pessoa humana;
OBS: o monopólio do estado de punir não significa autorização para punição abusiva.
=PERGUNTA DE CONCURSO
-EXISTE EXCEÇÃO TOLERANDO A APLICAÇÃO DE SANÇÃO PENAL POR ENTE NÃO ESTATAL?
R: sim, art. 57, do Estatuto do Indio (lei 6001/73)
=DIREITO PENAL SUBSTATIVO
-é sinônimo de dt penal objetivo
=DIREITO PENAL ADJETIVO
-corresponde ao direto processual penal
=DIREITO PENAL DE EMERGENCIA
- utilizado para