Dusthi War

PRÁTICA TRIBUTÁRIA
Questões Controversas – ICMS
Wilson Campos

ICMS – QUESTÕES CONTROVERSAS

e de Comunicação (ICMS) = é obrigatório
(exceção à regra da facultatividade).

Wilson Campos
NOÇÕES

NECESSÁRIAS

* ICMS exige circulação de mercadorias (ou serviços); A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

 RMIT DO ICMS:

 Autonomia administrativa, política e financeira da União, dos Estados Membros e dos Municípios.

* CM (núcleo) = operação de circulação
“jurídica” de mercadoria e prestação de serviço...  Competência tributária = Competência legislativa (inovar a ordem jurídica).

* CE = território Estado (geral) e o Local do
Estabelecimento (específico)

 Competência tributária = prerrogativas legiferantes = possibilidade de legislar sobre matéria tributária e prescrever os elementos da RMIT.

* CT =
Saída da Mercadoria (tradição implícita) ou momento da prestação do serviço...  Competência Tributária é indelegável
(intransferível) = princ. da Indelegabilidade da Competência Tributária.
Espécies de Competências:

* CP: SA = Estado; SP = Estabelecimento ou prestador do serviço...
* BC = Valor da operação + ICMS (cálculo por dentro) = BC efetiva > que a nominal
* AL = a prevista pela “Lei”

(i) Comum = U, E, M, DF podem instituir;

 CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS:

(ii) Privativa = Tributos da U, E, M e DF;
(iii) Extraordinária = União (guerra – art. 154,
II)
(iv) Residual = União (art. 154, I)
 Competência Residual: União (Art. 154, I,
CF/88)
* Lei Complementar;

* Será não-cumulativo = compensar o ICMS devido com o montante pago nas operações anteriores = Minimizar impacto do tributo no preço dos bens e serviços =
Cálculo por FORA:
Fábrica:
“C” (CF)

“A”

“B”

R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 300,00 R$ 400,00

* Não cumulativo;
* FG ou BC não dos discriminados na
CF.

AL

10% AL 10%

R$ 10,00

 Competência privativa: Estados (Art. 155,
CF/88)
* Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e