Reclamação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE TERESINA-PI.

Aldair, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face do Posto Régis e Irmãos, número do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cumpre salientar inicialmente que o STF, por mei das ADIs 2.139-7 e 2.160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem do reclamante pela comissão de conciliação prévia, motivo pelo qual acessa a autora diretamente a via judicial nos termos do art. 625-D, § 3º da CLT.
DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em 01/10/2010, exercendo a função de frentista, trabalhando sempre das 22:00 às 05:00 horas, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta. Foi demitido sem justa causa em 26/02/2012, quando então percebia o salário de um salário mínimo por mês.
DA JUSTIÇA GRATUITA
O peticionário requer a concessão da Justiça Gratuita, nos termos artigos 5, LXXIV da CF/88, art. 790, §3º da CLT, do artigo 2°, da lei 1060/50 e da lei 7115/63, uma vez que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, devido a encontrar-se desempregado desde a sua demissão do contrato de trabalho em questão, conforme demonstrado em declaração anexa.
DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
Como já mencionado, o autor teve seu contrato rescindido em 26/02/2012, após a entrada em vigor da Lei 12.506/11, e por ter sido demitido sem justa causa, faz jus nos termos do art. 7º, XXI da CF/88 e do art. 487, §1º da CLT ao aviso prévio indenizado no importe de 36 dias.
Devido a isso, requer o