Reclamação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA - DF

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, portadora da Carteira de Identidade n. 1.370.620 SSP/DF, e inscrita no CPF n. 573.825.731-68, residente e domiciliada na Quadra 55, Lote 04, Bloco 6, Apto 511, Setor Central do Gama/DF, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, infra-assinado, procuração anexa, com fundamento no artigo 852-A da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 13.096.628/0001-84, com sede na Quadra 01, Conjunto I, Lote 415, Setor Norte – Gama/DF, na pessoa de seu Representante Legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS

A Reclamante foi contratada de forma verbal pela Reclamada em 01/11/2011, para exercer a função de secretária, tendo combinado pagar-lhe remuneração no valor de R$1.000,00 (mil reais).

A obreira tinha jornada de trabalho de 45 horas semanais, sendo o horário de segunda a sexta-feira, entrada às 8h e saída às 18h, com intervalo intrajornada de 1h. Portanto a obreira cumpria 1h extraordinária por semana durante toda a vigência do contrato de trabalho.

DA RESCISÃO DO PACTO LABORAL POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR

O artigo 483 da CLT, assim determina:

Artigo 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, quando:
(...)
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

A Reclamada nunca assinou a CTPS da obreira, não efetuou as contribuições previdenciárias, não pagou seu 13º salário proporcional nos meses de novembro e dezembro de 2011, também não lhe entregou contracheques, tampouco depositou os valores do FGTS. Diante disso, a Reclamante solicitou por várias vezes, conforme será melhor abordado no tópico referente aos danos morais, a assinatura de sua CTPS, pois apesar de ser