Art 7 X Da Cf 88

Constituição de 1946 que passou a empregar a expressão em tela. + Função Principal: Melhoria das condições de pactuação da força de Trabalho na ordem socioeconômica (não sob o prisma individual meramente, mas num universo global); + Direito Trabalho x Direito Civil Obrigacional + AUTONOMIA: Ramo detentor de regras, princípios, teorias e condutas metodológicas próprias; RESUMO aos 18 min. - Direito do Trabalho: conceito - Direito do Trabalho: denominações - Nucleo Basilar:…

final abrandada, permitindo-se que um órgão tivesse além do exercício da sua função típica, o exercício de funções atípicas (de natureza de outros órgãos) sem, contudo, macular a autonomia e independência dos mesmos. 2.3 Previsão legal – Artigo 2° da CF/88 São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 3. Conceito – (Liberdades Públicas) Podemos dizer que os direitos humanos são o conjunto de normas constitucionais que consagram…

APOSENTADORIA CONCEITOS GERAIS A previdência social é um direito constitucional assegurado aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos (arts. 6º e 7º da Constituição Federal /1988). Existem, basicamente, dois sistemas previdenciários: Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Regime Geral é regra para todos os cidadãos do Brasil, independentemente de área de atuação ou, até mesmo, de atuação. O Regime Próprio…

Juspodivm, 2010, p. 562). No Brasil, quem é o órgão competente para análise e homologação de sentenças estrangeiras? O Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “i”, da CF/88). Obs1: o STJ passou a ser competente para homologar sentenças estrangeiras por força da EC 45/04. Antes desta alteração, a competência era do STF. Obs2: cuidado ao ler o art. 483 do CPC porque ele menciona o STF, mas tal previsão foi revogada pela EC 45/04, que previu o STJ como órgão jurisdicional…

Judiciário. Ministério Público. Defesa do Estado e as instituições democráticas.) Aula 6 – Controle de constitucionalidade. (Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade.) Aula 7 - Princípios gerais da atividade econômica e financeira. Orçamento e Finanças Públicas. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Visto o conteúdo, vale a pena mencionar três aspectos relevantes sobre este curso. O primeiro é…

5 VIII. Princípio democrático .................................................................................................... 5 IX. Princípio do controle do poluidor pelo poder público ...................................................... 6 X. Princípio da cooperação ..................................................................................................... 6 XI. Princípio da natureza pública da proteção ambiental…

Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. 5 Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Distinção entre princípio e norma. 6 Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia. 7 Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. 8 Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Portuário. Lei nº 8.630/93.…

DICOTOMIA. DIREITO PUBLICO X PRIVADO O direito processual faz parte de qual direito? As normas relativas a ciência processual são normas de interesse mais do Estado - Direito Público, pois quem possui o monopólio de pacificação de conflitos é do Estado. DIREITO Processual - Dir. Processual Civil Obs: Direito processual do Trabalho = Dir. processual Civil lato sensu. - Dir. Processual Penal INSTITUTOS Fundamentais do Direito Processual: - - Jurisdição - Ação - Defesa …

AULA 6 e 7 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prescrição: _ Prescrição: “É a perda do direito à ação pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável” (Valentin Carrion). A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Trata-se de instituto de direito material, que envolve direito subjetivo de ação, correspondente ao dever jurídico da outra parte. A prescrição é um instituto que se relaciona com a ação. O art.…

utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja a) efetiva e potencial. b) específica e divisível. c) específica ou divisível. d) efetiva ou potencial 7 – O imposto é um tributo que: a) admite, sendo geral, sua vinculação a órgão, programa, fundo ou despesa. b) se apresenta vinculando seu fato gerador a uma atuação estatal em favor do contribuinte. c) tem por função arrecadar recursos…