Art 7 X Da Cf 88

socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? R – A CRFB/88 é dotada pelo Estado Democrático de Direito, conforme o pluralismo principio-lógico, cuja…

São Paulo: Malheiros, 1997. 182 p. BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. (atual. Misabel Abreu Machado Derzi). 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. 1063 p. ______. Limitações ao poder de tributar. (atual. Misabel Abreu Machado Derzi). 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. 859 p. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1998. 686 p. CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. São Paulo: Malheiros,…

CÁLCULOS TRABALHISTAS Voltar ao sumário EMPREGADOR (art. 2º da CLT) Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica admite, assalaria e dirige a prestação de serviços. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego: os profissionais liberais; as instituições de beneficência; as associações recreativas; outras instituições sem fins lucrativos; GRUPO ECONÔMICO (Art. 2º, § 2º da CLT) Sempre que uma…

RESUMO Procuramos elaborar um trabalho, de forma a observarmos a importância do instrumento jurídico Hábeas Corpus, que é conhecido como um dos remédios constitucionais da mantenedora da liberdade do cidadão, previsto no tão famoso art. 5º da Cf./88 utilizamos à pesquisa bibliográfica de renomados autores jurídicos. Nosso objetivo principal é explanar sobre o Habeas Corpus em seus campos de atuação. Existe esta discussão na aplicação do hábeas corpus na transgressão disciplinar por fortes

Sistemas de Governo 4- Objetivos da República Federativa do Brasil 5- Princípios da República Federativa do Brasil nas Relações internacionais; 6- Princípios da separação dos poderes; 7- Aplicabilidade das normas constitucionais; 8- Controle de Constitucionalidade. 1- Fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º CF): a) Soberania: é o poder máximo no âmbito interno e de igualdade no âmbito externo (internacional). É algo que sempre está acima de tudo, sendo assim, temos uma…

DIREITO CONSTITUCIONAL DANIELA MURARO DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 11.1 DEFINIÇÃO A Constituição de 1988, nos arts. 136 a 141, prescreve as regras relativas ao Defesa e ao Estado Sítio. São normas que visam à estabilização e à defesa da Constituição contra violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, mas também à Estado quando a situação crítica derive de guerra externa, momento em que a normal é substituída por uma legalidade extraordinária. …

Estado e os Municípios, todos entes da federação, os quais tem personalidade jurídica e civil. A forma de Estado adotada pelo Brasil é a federação, que é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser abolida ou enfraquecida, mas pode ser modificada. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Para ser um Estado Federal é necessário ter…

Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. Poder Legislativo: organização; atribuições; prerrogativas e vedações. Comissão Parlamentar de Inquérito. Processo Legislativo. Medidas provisórias. 99 99 99 N om e9 Aula 7 - Poder Executivo e Funções Essenciais da Justiça (Presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Crimes de responsabilidade. Conselho da República e Conselho de Defesa.…

O vínculo federativo é indissolúvel, pois não há o direito de secessão (direito de retirada). Por isso, o art. 1º da CF dispõe que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, do DF e dos Municípios. Se qualquer dos entes federativos tentar abandonar a Federação, isso é motivo suficiente para ser decretada a intervenção no ente rebelado (art. 34, I, da CF). d) POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO FEDERAL A regra, na Federação, é a autonomia dos entes internos. Porém,

(artigos 153, 155 e 156) faz a repartição da força tributante estatal entre as esferas políticas (União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal), de forma específica e fechada, com a devida atenção especial ao Princípio da Legalidade (art.150, I, CF/88) como o mais importante instrumento da Segurança Jurídica, quando analisado em seu sentido mais amplo. Existem aqueles que acreditam na impropriedade do termo “Poder de Tributar”, pois segundo esta corrente, o…