Art 7 X Da Cf 88

matéria, cuidando somente em seu art. 179, n. XXIV da proibição de indústrias contrárias à saúde do cidadão. No entanto, vale dizer que essa medida já representava certo avanço sobre o assunto naquela época. O texto Republicano de 1891, em seu art. 34, n. 29, atribuía competência legislativa à União para legislar sobre as suas minas e terras.  Já a Constituição de 1934 dispensou proteção às belezas naturais, ao patrimônio histórico, artístico e cultural em seus arts. 10, inc. III e…

tampouco prover o sustento próprio e de sua família. A lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. INDENIZAÇÃO. LESÃO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FIXAÇÃO DO VALOR. CRITÉRIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, INCISOS V E X. VALOR IRRISÓRIO 1. A reparação por lesão moral não é apenas compensação. Constitui também sanção em caráter pedagógico dirigida ao responsável. 2. Na fixação do valor da indenização por lesão moral, o magistrado deve valer-se dos…

Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SER PROCESSADO PELO RITO ORDINÁRIO Com base no Artigo 1º, incisos III e IV da CF/88, Art. 5º, ambos da CF/88, c/c Art. 840, parágrafo 1º da CLT, e art. 483 ¨¨b¨,¨d¨ e ¨e¨, da CLT, C/C o artigo 282 do CPC e subsidiariamente com Arts. 186 e 927 do CC, em face da PEDREIRA PEDRA BOA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº: 01100000/0001-23, localizada na Rua A,…

leis trabalhistas no espaço e o princípio da “Lex loci executionis” (matéria de Direito Internacional Privado do Trabalho). Tal redação sempre rendeu discussões teóricas e práticas, sobretudo com a edição da Lei 11.962/2009, que alterou o caput do art. 1º, da Lei nº 7.064/1982. O referido artigo trata da situação de: Trabalhadores -contratados para prestar serviços no exterior ou -transferidos para prestar serviços no exterior exceção - empregado designado…

última e mais elevada descoberta” “O que sabemos é uma gota e o que ignoramos é um oceano” Isaac Newton 3 RESUMO A medida provisória instituída pela Constituição de 1988 é um ato do Executivo com força provisória de lei (artigo 62 da CF/88) em substituição ao Decreto-Lei. Preceitua o caput do artigo 62 da Constituição de 1988: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato…

ESTADO DE DEFESA 5 1.1. DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 5 1.2. OBJETIVO E CONSEQUÊNCIAS 5 1.3. CONTROLE DO ESTADO DE DEFESA 6 1.4. DURAÇÃO E LIMITAÇÃO DO ESTADO DE DEFESA 6 2. ESTADO DE SÍTIO 7 2.1. DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 7 2.2. OBJETIVOS E CONSEQUÊNCIAS 7 2.3. CONTROLE DO ESTADO DE SÍTIO 8 2.4. DURAÇÃO E LIMITAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO 8 3. INTERVENÇÃO 8 3.1. CONCEITO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 9 3.2. INTERVENÇÃO FEDERAL 12 3.3. INTERVENÇÃO ESTADUAL

para elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas, bem como para apreciar o veto presidencial a projeto de lei. Além dessas hipóteses do art. 57, § 3º, a Constituição também estabelece a necessidade de sessão conjunta para: a) Discussão e votação da lei orçamentária, conforme art. 166, CF/88. b) Delegar ao Presidente da República poderes para legislar. O Congresso irá, por meio de Resolução do Congresso Nacional, conceder ao Presidente a competência para editar

República; 4. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); * 5. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) * 6. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. (1984) * 7. Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei; * 8. Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação Racial (1965) * * (temas incompletos) Roteiro de estudo consoante edital…

.....................4 5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS ............................................................................5 6. JUSTIFICATIVA ...............................................................................................5 7. REVISÃO BIBLIOGRAFIA ...............................................................................6 8. METODOLOGIA ..............................................................................................9 9. CRONOGRAMA ...............

intervenção à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do estado (parágrafo 1º do artigo 36 da CF); ou para suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade, dispensada a apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa (parágrafo 3º do artigo 36 da CF). Fundamentos legais: Constituição Federal, art. 34, VII, c/c art. 36, III; Lei nº 12.562/2011. Recurso extraordinário-RE (RE) Recurso de caráter excepcional…