Art 7 X Da Cf 88

mercado art. 173 CF – norma de ajuste – intervém sobre o funcionamento do mercado. b) Liberdade de Iniciativa – empreender o que deseja. Liberdade de Concorrência – é o contraponto do princípio da liberdade de iniciativa Liberdade de Compreender – é direito contra o Estado Liberdade de Concorrência – é o direito do agente econômico contra outro agente econômico c) Tutela Constitucional – é obrigado que se crie norma para que se exista a concorrência art. 148 CF/1946 …

hipossuficientes. Isso não acontece com o Direito Coletivo do Trabalho. Ora, o Direito Coletivo do Trabalho se caracteriza justamente pela equivalência jurídica (em tese) dos sujeitos que integram a relação coletiva de trabalho: sindicato x empresa e sindicato profissional x sindicato patronal. Logo, se no Direito Individual do Trabalho prevalece a intervenção, o Direito Coletivo do Trabalho se caracteriza (ou deveria se caracterizar) pela ampla liberdade. Maurício Godinho Delgado…

sistema de educação no meio ambiente de trabalho. Nesse contexto, é preciso dar efetividade ao direito à educação no ambiente laboral, para que seja realizado o próprio direito fundamental à saúde, ao qual o meio ambiente de trabalho se acha atrelado (art. 200, VIII, da Constituição da República de 1988). O princípio da educação ambiental viabiliza a realização de outro princípio – aliás, um dos mais importantes para o ambiente – que é o princípio da prevenção, pois, em geral, os…

salvo na hipótese de provas obtidas por meios ilícitos. IP não é processo. 3)FINALIDADE É a colheita de elementos de informação quanto à autoria e a materialidade do delito. OBS: a diferença entre elementos de informação e provas é constada do art. 155 do CPP: “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…

rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso acima diga como o juiz deverá proceder e qual será a lei aplicável. R: Art 9º LINDB, o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide mas deverá basear sua decisão na legislação sul africana pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura -----O País Y celebra com os países X e Z tratado sobre pesquisa genética em seres humanos, com o objetivo de desenvolver novos medicamentos contra a AIDS.…

diretas – antigamente apenas o PGR, após 88 abriu a legitimação para muitas entidades para propositura de ação direta. Defesa do consumidor Poder legislativo e executivo passaram a não ser mais os únicos, tendo a possibilidade até mesmo do poder judiciário legislar quando o legislativo se omite. Judiciário critério técnico, impessoal, onde o que prevalece é o principio geral do direito. 8 constituições – 4 democráticas e 4 autoritárias. Constituição de 88 é analítica, com muitos…

TERCEIRA ETAPA JORNADA DE TRABALHO 13/05/11 Artigo 4° CLT Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por…

destinado à proteção de interesses difusos da sociedade e, excepcionalmente, para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos. Não serve, pois, para amparar direitos meramente individuais (há exceções, como as previsões do ECA). A CF/88 alargou o alcance desse instrumento, estendendo-o à proteção do patrimônio público em geral, conferindo-lhe âmbito análogo ao da ação popular. Tornou, ainda, exemplificativa, uma enumeração que era taxativa, ao referir-se a “outros…

Individual X Direito Coletivo 4 – Evolução Histórica 5 - Direito Coletivo na Constituição de 1988 Artigo 8 º - Livre associação profissional ou sindical I – Não intervenção do Estado II – Unicidade Sindical III – Representação Sindical IV – Contribuição compulsória V - Filiação VI – Negociação Coletivas VII - Aposentado filiado VIII - Estabilidade dirigente sindical Parágrafo único - organização de sindicatos rurais e de colônia de pescadores.…

desempenho de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art.…