Art 7 X Da Cf 88

instrumentos da política cambial e do comércio exterior (arts. 21 e 26 do CTN); Imposto sobreOperaçõesFinanceiras - IOF, intervenção na política monetária (art. 65/ CTN); contribuições parafiscais interventivas - CIDE (art. 149 da CF); d. Imposto Territorial Rural (ITR), visa desestimular a manutenção de grandes propriedade rurais com baixa produtividade; e. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), progressivo no tempo de acordo como art. 182, § 4º da CF); e Imposto sobre Produto…

econômica e social, como reação às desigualdades sociais 2.2. História das Constituições brasileiras 1. A Carta política do Império de 1824 - após a independência, foi a primeira constituição - foi nossa primeira constituição independente - art. 3º: o seu governo é monárquico, constitucional e representantivo - comprometido com o respeito aos direitos e liberdades fundamentais – liberalismo – 1789 – Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão - era oposto ao absolutismo,…

tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. 5. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i)…

 Concepção sociológica (Fernand Lassalle) - Fatores reais de poder (grupos que detém do poder em certo período histórico) □ C.F. Real - Que atende aos fatores reais do poder □ C.F. Escrita - A escrita é feita pelo constituinte (devendo atender a CF Real. Se não, não passará de um mero de papel escrito)  Concepção política (Carl Schimitt) - O fundamento de validade da constituição Decisão Política Fundamental  Concepção Jurídica (Hans Kelsen/Konrad Hesse) - Encontra-se o…

processual penal 3.FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL Colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal. Obs. Em momento algum foi usada à expressão provas, pois prova é aquilo produzido em contraditório judicial. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…

poderes; d) Deve adotar um sistema democrático formal. Note que todos esses elementos estão intrinsecamente relacionados à limitação do poder coercitivo do Estado. Cabe destacar, por estar relacionado ao conceito de constituição ideal, o que dispõe o art. 16, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão: “Toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação de poderes, não tem constituição.” É importante ressaltar que a…

u de Fato. Para facilitar a sua compreensão, a Constituição formal é o conjunto de todas as normas que estão escritas na Constituição, sejam ou não de conteúdo tipicamente constitucional, como por exemplo, as normas previstas nos arts. 180 e 242, § 2o da CRFB/88. Por esta razão, temos normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Pode­se classificar as constituições das seguintes maneiras: Quanto à Forma: As Constituições podem ser classificadas de…

produto ou bem importado. A alíquota conforme legislação do estado onde esta sendo realizado a importação. 2) O valor dos descontos incondicionais e das bonificações integra a base de cálculo do ICMS? (Vide anexo I). Resposta: O parágrafo 1º do art. 13 do Regulamento do ICMS (Decreto n 45.490/00) determina que: § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais…

existentes em nosso arcabouço jurídico: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Além deles, trataremos também dos créditos adicionais, ou “mecanismos retificadores do orçamento”, com disciplina baseada na CF/88 e na Lei 4.320/64. Antes de começarmos, um pensamento para inspirar: A perseverança é mais eficaz do que a violência, e muitas coisas que, quando reunidas, são invencíveis, cedem a quem as enfrenta um pouco de cada vez. Plutarco Vamos lá…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – Art. 1º ao 4º CF – AULA 00A I. INTRODUÇÃO - A CF possui princípios explícitos e implícitos. No 1º estabelece a Forma de Estado (Federação – União como unidade central e os estados como autônomas), Forma de Governo (República), Regime Político (Estado Democrático de Direito) e o Sistema de Governo (Presidencialismo). II. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ART. 1º CF - soberania; cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho…