Art 7 X Da Cf 88

jurídico-positivo a Constituição é a norma positiva suprema, que serve para regular a criação de todas as outras. É documento solene, cujo texto só pode ser alterado mediante procedimento especial. No Brasil, esta Constituição é, atualmente, a de 1988 (CF/88). No sistema proposto por Kelsen, o fundamento de validade das normas está na hierarquia entre elas. Toda norma apoia sua validade na norma imediatamente superior; com a Constituição positiva (escrita) não é diferente: seu…

determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos, conforme estabelece o art. 139 da CLT. Por não ser permitido conceder férias coletivas para apenas parte de um setor, a empresa deverá optar pela concessão das férias individuais, de acordo com o art. 129 e seguintes da CLT, quando não for possível a concessão a todos os trabalhadores. 2.Requisitos para Concessão As férias coletivas podem ser…

..............5 2.1. QUANTO A FISCALIZAÇÃO.................................................5 2.2. QUANTO A COMPETÊNCIA.................................................6 2.3. LOCAL E CONSTITUIÇÃO....................................................7 2.4. ESCOLHA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA................8 2.5. ESCOLHA PELO CONGRESSO NACIONAL........................8 2.6. TRIBUNAIS ESTADUAIS, DITRITAL MUNICIAIS..................9 2.7. MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL............................

adquirida aos dez anos de serviço na mesma empresa, prevista no art. 492 da CLT.  Com a criação do FGTS (Lei 5.107/66) a estabilidade decenal só atingia aos não-optantes do sistema do FGTS. A CF/88, por sua vez, tornou o regime do FGTS obrigatório. Com isso só possuem estabilidade decenal aqueles que adquiriram 10 anos de serviço até 04.10.88, não sendo optantes do regime do FGTS (Lei 8036/1990, art. 14).  Desta forma a CF de 05.10.88 aboliu o regime da estabilidade absoluta,…

Estado por personificar o interesse da sociedade (o interesse público) pode receber da CF e das Leis prerrogativas públicas FGV DIREITO RIO 6 P RÁTICA JURÍDICA III desigualando-o em face dos particulares, ou seja, se um ente ou entidade tiver personalidade jurídica de direito público pode receber tratamento diferenciado na lei sem que haja ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º caput da CF/88) justamente porque tal princípio se materializa na máxima de que faz- se…

jurídicos que tutelar tal liberdade , quer por Leis Constitucionais, quer por legislação infra constitucional. Nacionalmente, o Princípio da Igualdade, erigido na CF/88 como fundamental, garante especificamente a proteção às questões de gênero, de forma expressa, no inciso IV do art. 3º, no inciso I do art. 5º e no inciso XXX do art. 7º. Garantindo a proibição de quais quer desigualdades em razão do sexo de um indivíduo. Sendo claro o alcance dessas normas da proibição da…

penal. (D)Salvo com expressa autorização judicial, as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. A: incorreta, art. 5, XII, da CF/88; B: correta, art. 5, XII, da CF/88. Vejamos: A Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996, regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5°, da Constituição Federal, sendo assim, a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução…

intervir) no domínio econômico com o intuito de, dentre outros objetivos, implementar o desenvolvimento sustentável. Direito Difuso e de Terceira Geração • O meio ambiente saudável trata-se de um interesse difuso e de terceira geração (art. 225, caput, da CF/88). O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos. Trata-se de um interesse de caráter transindividual, por extrapolar o âmbito particular, individual. O direito à integridade do meio ambiente…

DIREITO AMBIENTAL Art. 225, CF – fala do direito ambiental (Patrimônio Nacional) Art. 5, CF – fala do direito a vida, por isso que o art. 225 está relacionado aos direitos fundamental logo, meio ambiente também é um direito fundamental, mesmo não expresso no art. 5º. Patrimônio Nacional: formado por bens públicos e privado (ex. fazendas do Pará, que fica dentro da floresta amazônica, contudo a utilização dessas áreas só pode ser utilizada na forma da lei, respeitando as limitações…

publico de forma irresponsável e sem previsão que o referende. E no meio dessa problemática encontramos o Judiciário, onde as contendas entre Cidadão que buscam a garantia do cumprimento de Direitos Fundamentais a que tem direito e positivados pela CF/88 x Estado, que, mesmo tendo a obrigatoriedade da efetivação destes Direitos Fundamentais, esbarra em limitações financeiras/orçamentárias que o impedem de efetivar esses direitos a todos os cidadãos brasileiros. Quando isso acontece, um…