Direito

PRÁTICA JURÍDICA III

Professor: José Arthur Diniz Borges

ROTEIRO DE CURSO
2010.1

Sumário

PRÁTICA JURÍDICA III
Aula I–Formatação de Pareceres Jurídicos....................................................................................... 3
Aula II–Formatação de Petições na Via Administrativa................................................................... 9
Aula III–Petição do Mandado de Segurança ................................................................................. 26
Aula IV–Petição Judicial do Habeas Data..................................................................................... 38
Aula V–Petição da Ação Popular .................................................................................................. 45
Dicário de Direito Administrativo ............................................................................................... 55

P RÁTICA JURÍDICA III

AULA I–FORMATAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS

I–INTRODUÇÃO não existe uma única fórmula ou paradigma para a formulação de parecer jurídico. O importante é que tais regras que serão descritas abaixo possam servir como uma diretriz. Quanto às petições iniciais na via judicial seguem regras formais explicitadas no CPC (Código de Processo Civil) e leis especiais
(ritos especiais). Já as petições na via administrativa seguem atualmente o rito previsto nas leis de processo administrativo a serem elaboradas por cada ente federativo, como por exemplo, na área federal a Lei 9784/99, embora o princípio do formalismo moderado seja utilizado nesta via.

II – REGRAS GERAIS
Essas regras servem tanto para a elaboração de pareceres como para formatação de petições na via administrativa ou judicial:
1) Judicialização dos fatos: da narrativa dos fatos ou do problema levado à baila (o caso concreto apresentado no exame da ordem ou na vida real) procurar identificar qual a natureza jurídica ou questão
(ões) jurídica (s) apresentada (s), ou seja, tentar