informativo

INFORMATIVO

esquematizado

Informativo 659 – STF
Márcio André Lopes Cavalcante
Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: MS 26860/DF; ADI 4725 MC/DF; AI 633834 ED-AgR/RJ; RMS 28497/DF.
Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos considerando que o resultado do julgamento foi obtido especialmente por conta de peculiaridades do caso concreto: RE 281012/PI; RHC 108439/DF; HC
109098/RJ; HC 109099/RJ.

DIREITO CONSTITUCIONAL
Tribunal de contas estadual (composição)
A forma de escolha dos Conselheiros do TCE deve obedecer ao mesmo modelo do TCU
(art. 73, § 2º da CF) por força do princípio da simetria.
Súmula 653-STF: No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério
Público, e um terceiro à sua livre escolha.
Comentários Este julgado possui várias peculiaridades que se relacionam apenas com o caso concreto julgado e que, portanto, não possuem tanta importância para os concursos em geral.
Vamos destacar aqui apenas os aspectos genéricos da decisão que podem ser cobrados de você nos concursos. Esqueçam o resto.
Composição dos Tribunais de Contas:
 TCU: 9 membros (são chamados de Ministros do TCU).
 TCE: 7 membros (são chamados de Conselheiros do TCE).
Requisitos constitucionais para ser membro dos Tribunais de Contas:
a) nacionalidade brasileira (brasileiros natos ou naturalizados);
b) mais de 35 e menos de 65 anos de idade;
c) idoneidade moral e reputação ilibada;
d) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
e) mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
Forma de composição do TCU:

Todos os indicados pelo Presidente