CURSO DE SARGENTOS

ESTADO DE MATO GROSSO
POLÍCIA MILITAR
DIRETORIA DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA
CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS

INSTRUTOR:CLEITON JOSÉ SOUZA LOPES – 1º Sgt PM

FORMAÇÃO:

Geografia – Licenciatura e Bacharelado; Direito – Bacharelado;
Pós-Graduado em Gestão de Segurança Pública;
Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos
1º POP – Multiplicador, Força Tática, Polícia Comunitária, Formação de Formadores, Identificação Veicular, Bombas e explosivos...
DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. SISTEMAS PROCESSUAIS
2. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS
3 - PROCESSO E PROCEDIMENTO
4 - NOTITIA CRIMINIS
5. INQUÉRITO POLICIAL (Art. 04 ao art. 23 CPP)
6. AÇÃO PENAL (Art. 24 a 62, CPP)
7 - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 69 a 91)
7.1.1 Competência do Juizados Especiais Criminais - JECrim (Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995)
8 - PROVAS (art. 155 ao 250, CPP) 14
9. BUSCA E APREENSÃO (Art. 240 a 250 CPP e POP- 411)
10. PRISÃO (Art. 282 a 320 CPP)
11. LIBERDADE PROVISÓRIA (Art. 321 a 350)

DIREITO PROCESSUAL PENAL
Conceitos:
Direito Processual Penal: a CF/88 dispõe que ninguém pode ser privado de sua liberdade sem um devido processo legal (art. 5º, LIV). O conjunto de todas as normas jurídicas que regulamentam (disciplinam) o processo penal forma o chamado direito processual penal. Tais normas determinam como e de que forma o processo penal deve ser realizado. É o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades investigatórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. “É o ramo do Direito Público que tem por objeto determinar as formas pelas quais se iniciam, desenvolvem e terminam os procedimentos punitivos, visando restabelecer a ordem jurídica turbada pelos delitos”- (Roberto Barcelos Magalhães).
Processo penal: Direito material, que tipifica os crimes e as