Controle de constitucionalidade

Elabore um projeto de lei (em forma de projeto de lei, como se fosse um Deputado Federal ou Senador da República), alterando a Lei n. 9.882/99, para se definir (em local que achar adequado no referido ato normativo – criando novo artigo ou como parágrafo ou inciso de artigo já existente), o conceito de preceito fundamental, estabelecido no art. 102, § 1.º, CF/88. Apresentar, com o projeto de lei, justificativa, fazendo menção, inclusive, a precedentes do STF. R.: Modelo de projeto de lei disponível no material de apoio a partir de 10.09. Em sua justificativa, destacam-se alguns exemplos de preceito fundamental, o que poderia orientar a resposta da pergunta. Não há padrão único e, por isso, a importância do exercício, dando a liberdade para o aprimoramento da matéria. Os precedentes a serem mencionados na justificativa do projeto de lei foram apresentados em aula.

PROJETODE LEI Nº
(Deputado Federal)

Acrescenta parágrafo 2º ao artigo1º da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para conceituar preceito fundamental, estabelecido no artigo 102, §1º, da Constituição Federal de 1988.

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art. 1º Altera a redação do artigo 1º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999, passando a remunerar o parágrafo único,como parágrafo 1º, e acrescenta parágrafo 2º com a seguinte redação:
“Art.1º............................................................................................................
§1º..................................................................................................................
§2º Considera-se preceito fundamental, norma materialmente constitucional, tais como: cláusulas pétreas, princípios fundamentais, direitos fundamentais, bem como os princípios bem como os princípios sensíveis a Constituição e os princípios gerais da atividade econômica.
JUSTIFICATIVA
Esta proposta pretende resolver o problema em questão, dando definição a preceito fundamental constante no artigo 102,§1º, da Constituição Federal