Ação

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _____ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº XXXXXXXXX SSP-DF, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na quadra XX, conjunto “X”, casa XX, Vila São José, Brazlândia/DF, por intermédio de seu advogado devidamente constituído (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da CF/88, art. 282 do CPC, e em conformidade com a Lei 12.016/2009 impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face de ato do responsável técnico (regional/nacional) do PCMSO/coordenador de acordo com a NR 7-PRT 3214/78 do MTE, e da Diretora de Gestão de Pessoas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com sede de suas atividades quadra SEPS 712/912, conjunto pasteur, bloco 2, 3º andar, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70390-125, pelos motivos a seguir expostos.

I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O impetrante se submeteu ao concurso público nacional para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Agente de Correios, edital nº 11, de 22 de março de 2011. Tendo sido aprovado em todas as fases do certame.
Pois bem, sendo aprovado para o cargo de carteiro entre os quatorzes primeiros candidatos, foi convocado para comprovação de documentos e realização de exame médico pré-admissional a ser realizado no dia 10/10/2011. Nessa oportunidade foram apresentados todos os documentos exigidos no edital, em seguida o impetrante foi submetido ao exame médico.
Contudo, após a realização do exame pré-admissional, o candidato foi considerado inapto para exercer as funções do cargo pretendido. É que foi constatado que o mesmo apresenta diagnóstico de Espondilólise bilateral em L5, sem anterolistese, fato este que lhe incapacitaria para