REFRIGERA O NACIONAL TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 90ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS.

Autos nº 1598-73.2014.5.15.0090

REFRIGERAÇÃO NACIONAL, já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por SÉRGIO FERES, através de seu procurador infra firmado, com instrumento de procuração anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar a respectiva DEFESA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1 SÍNTESE DOS FATOS
O reclamante alegou na inicial que foi admitido em 20.03.2010, sendo dispensado em 15.05.2014.
Aduziu que sofria revista íntima em sua bolsa, violando sua intimidade, bem como, que sofreu assédio moral do seu antigo chefe, o qual o advertiu na frente de seus colegas de trabalho, que o reclamante havia deixado sua blusa por fora da calça, em desacordo com a norma interna empresarial.
Argumentou ainda que, trabalhou em turno ininterrupto de revezamento de 08 horas diárias, requerendo duas horas extras com adicional de 50%. Argumentou que no período aquisitivo de 2012/2013 teve 18 faltas, sendo 12 justificadas e que pretendia transformar 10 dias de férias em dinheiro, porém, o empregador só permitiu a conversão de oito dias, requerendo o pagamento de dois dias não convertidos em pecúnia com acréscimo de 1/3.
Além disso, o reclamante requereu juros e correção monetária sobre a 1ª parcela do 13º desde julho/2014 até 30.11.2014, bem como, o recebimento de ticket refeição e vale transporte no período que ficou afastado da empresa por 30 dias recebendo auxílio doença da Previdência Social.
Por fim, requereu a nulidade da alteração do dia 02 para o dia 05 para pagamento de salários com juros e correção monetária desde abril de 2013.
Contudo, os pedidos não merecem prosperar, conforme será demonstrado e provado à seguir.

2 PRELIMINARMENTE

2.1 Da Prescrição Parcial

O reclamante ajuizou a presente demanda em 12.10.2014, sendo, portanto, prescritos os pedidos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme a