CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

1. INTRODUÇÃO

Segundo a lição de Hans Kelsen, a Constituição Federal é “o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação”.
Sendo assim, trata-se de um conjunto de regras e preceitos fundamentais, estabelecidas pelo povo soberano e que estabelece os direitos e deveres de cada um dos seus componentes e delimita a competência dos poderes públicos.
É através dela que se apresentam os princípios fundamentais para a instituição das demais regras ou normas a serem estabelecidas, ela é a Carta Magna, a lei das leis, portanto, de acordo com o princípio da supremacia da constituição, ela se coloca no vértice do sistema jurídico do país, denominando-se como a Lei Suprema do Estado, uma vez que nela se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos, bem como suas normas fundamentais.
Sendo assim, a partir de tal princípio, resulta a compatibilidade vertical, qual seja, as normas de grau inferior somente valerão se forem compatíveis com as normas de grau superior, que é a constituição. Por outro lado, as que não forem compatíveis com ela, são tidas como inválidas, uma vez que a incompatibilidade vertical resolve-se em favor das de grau mais elevado, as quais funcionam como fundamento de validade das inferiores.
Ela denomina-se rígida, uma vez que determina um procedimento especial e solene para a sua modificação, não admitindo ser alterada da mesma forma que as leis ordinárias. Necessitando assim, de um processo de alteração mais dificultoso e árduo, trata-se da existência de um controle de constitucionalidade.

2. NULIDADE X ANULABILIDADE

Primeiramente, cumpre salientar que a nulidade deriva de nulo ou um ato nulo, enquanto isso, a anulabilidade é proveniente da anulação ou ato anulável.
Na Teoria Geral do Direito Constitucional, a respeito da natureza jurídica do ato inconstitucional, apresenta duas posições que se