Tribunal de contas

O presente trabalho possui como objetivo discorrer acerca da importância do Tribunal de Contas, o qual possui competência para controle externo e auxiliador do Poder Legislativo. Os Tribunais de Contas, órgãos autonomos e independentes responsáveis pela fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, utilizam os instrumentos postos à sua disposição para exercer o controle sobre os atos administrativos praticados. A importância da efetiva fiscalização e das decisões proferidas por esses tribunais consiste em contribuir como mecanismo de controle social no combate à corrupção no País. Sua previsão constitucional encontra-se entre os artigos 70 a 75 da Constituição de 1988, na seção intitulada "Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária". Importante ressalvar que, apesar de aludida seção estar inserida no capítulo relativo ao Poder Legislativo, não existe relação de subordinação entre este e o Tribunal de Contas, mas sim uma relação de cooperação. Corrobora com tal entendimento, a análise do artigo 70 da Constituição Federal. Veja-se:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (BRASIL, 1988).

A partir da leitura de referido artigo, tem-se que tanto controle externo e interno serão efetuados em todas as entidades da Administração Direta e Indireta. Desta forma, o Poder Legislativo também presta contas às Cortes