Tribunal de Contas

Competência do Tribunal de Contas
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Tribunal de Contas um conjunto de atributos com a função de auxiliar o Congresso Nacional no seu do controle externo. Dentre suas competências estão emissão de parecer prévio ao Executivo, o controle de atos de pessoal, aplicação de sanções, competência corretiva, dentre outras.
Emissão de Parecer Prévio
Visando auxiliar o Poder Legislativo o Tribunal de Contas irá emitir um parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em até 60 dias contados a partir de seu recebimento. Este parecer terá caráter opinativo já que cabe ao Legislativo o julgamento das contas do Executivo, apesar de opinativo ele deverá se basear em dados e documentos que garantam sua integridade. Caso o Presidente da República não entregue as contas no seu devido prazo, caberá ao Tribunal informar ao Congresso Nacional para que ele tome as devidas decisões, podendo inclusive o Presidente cometer crime de responsabilidade.
O Tribunal também irá emitir parecer sobre as contas dos Prefeitos e Governadores, em que o parecer emitido sobre as contas dos Prefeitos só poderá ser contrariado com decisão a favor de dois terços da Câmara Municipal. Enquanto, que na esfera estadual e federal bastaria que a maioria simples julgasse a favor.
No julgamento feito pelo Legislativo o Poder Judiciário apenas poderá analisar o comprimento dos princípios constitucionais e o procedimento do julgamento, não sendo competência sua assim modificar o julgamento. A atuação do Judiciário assim como a do Tribunal de Contas irão se diferenciar quando envolver contas de governo e contas de gestão.
Julgar as contas dos administradores
Existem dois tipos de contas: as de governo e as de gestão. As contas de governo é onde se irá analisar se os percentuais constitucionais foram aplicados corretamente em suas respectivas áreas. O Tribunal irá verificar, por exemplo, se o limite com gastos de pessoal da União