Art 7 X Da Cf 88

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O art. 1º da CF trata de: FUNDAMENTO = PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (quando a pergunta é sobre princípios a resposta está no art. 1º). Este remédio é muito bom para prevenir o esquecimento. Tome SOCIDIVA-PLUS!!! SOberania CIdadania DIgnidade da pessoa humana VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa PLUralismo político. ATENÇÃO: Geralmente os examinadores costumam fazer mistura e colocam os fundamentos junto com os objetivos da CF/88. Por isso,…

funções estatais. Existe a ausência do direito de secessão. Artigo 1º da CF/88 – República Federativa do Brasil/União indissolúvel de Estados membros que preservam sua autonomia; esta é a característica da Federação. A nossa Federação tem um dado peculiar – a presença de municípios. Alguns falam que este é um ente da Federação, outros não. A União – é partícipe da Federação. Descentralização político-administrativa. Artigo 18 da CF/88 – a União é partícipe da Federação. Ela é Pessoa…

que a Declaração Universal dos Direitos dos Homens proclama em seu artigo XV que "todo homem tem direito a uma nacionalidade" e que "Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade". Nacionalidade X Cidadania Nacional e cidadão não são conceitos coincidentes. • Nacional: é o indivíduo que faz parte do povo de um Estado através do nascimento ou da naturalização (nacionalidade = vínculo marcantemente jurídico). • Cidadão: é o…

exercícios; explicar as regras para a avaliação do caderno de exercícios; durante as provas os códigos serão examinados pelo professor; falar sobre o plano de aula na sala virtual.. - Arts. da CF/88 que se relacionam com o Direito do Trabalho e Previdência Social (até EC nº 37 de 12/03/02) 1º, IV- 5º, I, II, V, X,XII,XIC,XVI a XXI,XXXV, LX,LXVII a LXX b), LXXI, LXXIV §1º §2º - 6º - 7º (todo)-…

Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. Ver art. 57, p. 6º, I e II b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. Art. 66, §4o c) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do…

para as quais o legislador define competências específicas, e, 1 Justiça Federal (art. 106); Justiça do Trabalho (art. 111), Justiça Eleitoral (art. 118), Justiça Penal Militar (art. 122) e Justiça Estadual (art. 125) 3 especialmente, quando delas participam – como parte autora, ré ou simplesmente interessada - determinadas pessoas, naturais ou jurídicas. A Constituição brasileira de 19882 (CF/88) destinou todo o Capítulo III, contendo trinta e quatro (34) artigos, à…

atuação da soberania popular. Segundo José Afonso da Silva, “consistem na disciplina dos meios necessários ao exercício da soberania popular”. (SILVA, 2003, 344) Por sua vez, soberania popular é conceituada pela própria Constituição Federal no seu art. 1º, parágrafo único (“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. A soberania popular é um postulado normativo que implica na absoluta atribuição do poder…

.........09 5. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA.............................................................13 6. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – RESOLUÇÃO DO SENADO....................................................15 7. CONCLUSÃO................................................................................................19 8. BIBLIOGRAFIA..............................................................................................21 1 INTRODUÇÃO O Estado

Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4 do CTN. Nos termos do art. 149 da CF/88, vê-se que a competência atribuída à União para instituir as contribuições especiais reside na arrecadação de verbas a serem utilizadas como instrumento de atuação nas áreas sociais, de intervenção…

Professor: Ms. Pupim Alunos: Arley Cardoso Moraes – Claudinei Erédia Ferreira – Paulo Donizete da Silveira – Ricardo V. C. Baldan – RA 110015192 RA 110015216 RA 110016009 RA 110051291 Setembro/2014 Americana/SP Página 01 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. Regra Matriz Tributária do ICMS........................................................................ 2 Conflitos de Competências do ICMS e ISSQN...................................................... 2…