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PRINCÍPIOS, PODERES E INTERVENÇÕES DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

CAPÍTULO I

X QUESTÕES
I. PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
( AgENTE – CESPE – 2009 – adaptada) Julgue o item subsequente, relativo à administração pública. 1. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes. ( DELEgADO – CESPE – 2004) No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes. 2. A veiculação do ato praticado pela administração pública na Voz do Brasil, programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade. 3. A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal. ( DELEgADO – CESPE – 2004 – adaptada) A respeito dos atos administrativos e serviços públicos, julgue o item que se segue. 4. A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência.
DIREITO ADMINISTRATIVO

II. PODERES
( DELEgADO – CESPE – 2002 – adaptada) No que concerne ao exercício e aos limites dos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes. 5. O poder disciplinar impõe ao superior hierárquico o dever de punir o subordinado faltoso. 6. O Congresso Nacional tem competência para controlar o poder regulamentar do presidente da República. 7. O abuso de poder de um delegado federal pode ser controlado por meio de mandado de segurança individual, desde que não haja necessidade de dilação probatória.

II.1. PODER DE POLÍCIA
( AgENTE – CESPE – 2009 – adaptada) Julgue o item subsequente, relativo à