Art 7 X Da Cf 88

Apresentação da disciplina de AFO/Direito Financeiro .co nc Legislação aplicável ww w • CRFB/88 (Arts. 165 a 169); • Lei nº 4.320/64 (Institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da U, E, DF e M) M.) • LC nº 101/2000 (LRF) www.concursovirtual.com.br 1 10/8/2012 Orçamento na CF/88 Artigo 168 Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária Transferências de Recursos…

atribuída) - Secundária (adquirida, voluntária, derivada) Critérios para aquisição: TERRITORIAL e/ou SANGUÍNEO 3. BRASILEIRO NATO (Nacionalidade Primária) - Ius solis (art. 12, I, a) - Ius sanguinis + serviço do Brasil (art. 12, I, b) - Ius sanguinis + registro (art. 12, I, c, 1ª parte) - Ius sanguinis + opção após a maioridade (art. 12, I, c, 2ª parte) CRITÉRIOS * Polipátridas (Multinacionalidade) * Apatridas (heimatlos) Aula de Direito Constitucional - Direitos de…

29/04/2013 – Legislação Aplicada ao Ministério Público da União Professor André Maia Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 06/05/2013 – Legislação Aplicada ao MPU Lei Complementar nº 75/1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. 1. Funções Essenciais…

- isabela bentes de lima Direit o Ambient al Procurador Federal - AGU Prof. Rosenval Júnior A pr ot e çã o do m e io a m bie nt e na Const it uiçã o Fe de r a l de 1 9 8 8 . SUM ÁRI O PÁGI N A Pr ot e çã o do M e io Am bie nt e na CF/ 8 8 2 - 37 M EM OREX do a r t . 2 2 5 38 Que st õe s com e nt a da s 39 - 78 List a de que st õe s + ga ba r it o 79 - 96 43260068708 Prof. Rosenval Júnior www.estrategiaconcursos.com.br 807.860.062-34 -…

Vencidas 4 4 4 4 4 4 4 4 4 5 6 6 6 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 Membro da CIPA Empregada gestante Dirigente Sindical Acidente de Trabalho Comissão de Conciliação Prévia Outras Estabilidades 7 7 7 7 7 7 3. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 Documentos obrigatórios no ato da homologação Prazo para pagamento das verbas rescisórias Multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias…

Constituição Federal? R.: Neste caso, por falta de previsão constitucional, seja nos arts. 102, I, “a”, ou 125, § 2º, inexistirá controle concentrado. O máximo que pode ser é o controle através do sistema difuso, podendo a questão ser levada ao Judiciário, através do recurso extraordinário, de forma incidental, ser apreciada pelo STF e ter sua eficácia suspensa, pelo Senado Federal, nos exatos termos do art. 52, X, CF/88. (LENZA, Pedro, 2003, p. 122) 2. O senado federal é…

contributiva  Custo / Benefício (serviços)  Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70 CF)  Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade  Caráter Instrumental  EVOLUÇÃO NA CIÊNCIA DAS FINANÇAS Finanças Neutras X  arrecadação = gasto Finanças Funcionais  influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) -…

................................................................. 05 5 JUSTIFICATIVA........................................................................ 05 6 REFERENCIAL TEÓRICO........................................................ 06 7 METODOLOGIA........................................................................ 07 8 ESTRUTURA PROVISÓRIA..................................................... 08 9 CRONOGRAMA................................................................

Governo. Parlamentarismo Presidencialismo 3.4) Regimes Políticos. 4) Democracia e Estado democrático de direito. Rio, 25/02/2015 JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL AULA 01 1) Constitucionalidade e Inconstitucionalidade 1.1) Ordem Constitucional. CFRB/88; Princípios gerais do direito constitucional; doutrina de direito constitucional e a jurisprudência constitucional (Súmula do STF). 1.2) Inconstitucionalidade. Entende-se por inconstitucionalidade, o fenômeno que ocorre quando uma espécie…

As Constituições nacionais evoluíram no tema função social da propriedade, e as normas de função social foram aprimoradas e tornaram-se mais rigorosas. Com a CF/88 o tema “função social da propriedade” ganhou bastante relevância, uma vez que foi nela inserido dispositivo garantidor da propriedade, e em seguida a determinação de que a propriedade deve cumprir sua respectiva função social. Este direito que se