Art 7 Lei 11445 2007

Compreensão dos artigos 196 e 225 da Constituição Federal. A Lei orgânica da saúde (Lei nº 8.080/90) disciplina a saúde como direito fundamental, impondo ao poder público, incluídas AI as concessionárias de serviços públicos, o dever de redução de riscos de doenças e outros agravos, decorrentes da prestação do serviço. Ações destinadas a garantir às pessoas condições de bem-estar físico, mental e social. Conceito de cidade sustentável (Lei nº 10.257/01) relacionado com o direito ao…

3 DE 31 1. INTRODUÇÃO O presente relatório é o quarto da série que integra o Plano de Saneamento Básico do Município de São Lourenço do Oeste, conforme Termo de Referência de Elaboração do Plano e ao que estabelece a Lei Federal no 11.445 de 11 de janeiro de 2007 e a Lei Municipal no 1.623 de 22 de novembro de 2006. O conteúdo deste relatório contempla o Diagnóstico do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos, que abrange os serviços: de varrição, de capina e…

EMBASA. Erro! Indicador não definido.3 FIGURA 5 – Instrumento regulador para serviços de esgotamento sanitário. Erro! Indicador não definido.6 FIGURA 6 – Instrumento regulador para serviços de abastecimento de água.........................26 FIGURA 7 – Índice de atendimento com esgotamento sanitário em municípios baianos.......29 LISTA DE TABELAS TABELA 1 – Principais prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Bahia. 16 TABELA 2 –…

alimentos SANEAMENTO BÁSICO Segundo a OMS: "Saneamento é o controle de todos os fatores do meio físico do homem, que exercem ou podem exercer efeito nocivo sobre o seu bem estar físico, mental ou social". Conceito legal é: (art. 3O da Lei Federal 11445/2007) "Saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais". …

descaso com o problema do manejo dos resíduos sólidos no país, depois de 21 anos de discussão, no dia 02 de agosto de 2010, foi sancionada a Lei nº 12.305 que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos no País. Passados mais de 90 dias da publicação da Lei Federal, em 23 de dezembro de 2010, foi publicado o Decreto Federal nº 7.404/2010, que regulamentou a referida Lei por meio da instituição de normas cuja finalidade é viabilizar a aplicabilidade de seus instrumentos. A Política…

..................... 33 Figura 5 – Assentamento Inhumas......................................................................... 33 Figura 6 – Assentamento Córrego Fundo ............................................................. 34 Figura 7 – Assentamento São José da Boa Vista.................................................. 35 Figura 8- Acondicionamento inadequado de resíduos .......................................... 37 Figura 9 - Localização do lixão na Zona Rural de…

parcerias exercem, é claro, papel protagonista no Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos. BASE LEGAL DO PRESENTE TRABALHO Conforme lei 12.305 de 02 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. TÍTULO I Disposições Gerais Capítulo I Do Objeto e do Campo de Aplicação Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes…

Marussia Whately Lilia Toledo Diniz Água e esgoto na grande São Paulo Situação atual, nova lei de saneamento e programas governamentais propostos São Paulo, maio de 2009. O Instituto Socioambiental (ISA) é uma associação sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), fundada em 22 de abril de 1994, por pessoas com formação e experiência marcante na luta por direitos sociais e ambientais. Tem como objetivo defender bens…

Município de Florianópolis possui uma superfície total de 451 km2, dos quais 97% constituem a parte insular e 3% a parte continental. As áreas de expansão urbana perfazem 51% do território municipal e as áreas de preservação com uso limitado compreendem 7%. O município se destaca pelas suas belezas naturais compostas por 42 praias, dunas, restingas e manguezais, razões pelas quais 42% do seu território está consolidado como área de preservação permanente. Florianópolis apresenta um…

Direito do Consumidor com base na Constituição Federal. A CRFB/88 trouxe três mandamentos a respeito do Direito do Consumidor: 1-Direito Fundamental (art. 5º, XXXII): É dever do Estado promover a defesa do consumidor. 2-Princípio da Ordem Econômica (art. 170, V): observar e assegurar o direito do consumidor como fundamento da ordem econômica. 3- Art. 48 do ADCT: Deve ser sistematizada em um código a proteção do consumidor, em 120 dias da promulgação da CRFB/88. Questão de 2ª…