Tratamento de esgoto responsabilidade civil ambiental

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE
ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS
SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL.
CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
PRECEDENTES. SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO AO SANEAMENTO BÁSICO. O direito público subjetivo ao saneamento básico decorre do próprio direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito à saúde. Compreensão dos artigos 196 e 225 da
Constituição Federal. A Lei orgânica da saúde (Lei nº 8.080/90) disciplina a saúde como direito fundamental, impondo ao poder público, incluídas AI as concessionárias de serviços públicos, o dever de redução de riscos de doenças e outros agravos, decorrentes da prestação do serviço.
Ações destinadas a garantir às pessoas condições de bem-estar físico, mental e social. Conceito de cidade sustentável (Lei nº 10.257/01) relacionado com o direito ao saneamento ambiental e à infra-estrutura urbana. - Responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos de saneamento - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Aplicação do artigo 37, §6º, da CF. Incidência dos artigos 14 e 22 do CDC. O dano ambiental individual caracteriza-se quando o interessado tem por finalidade direta a tutela de proteger a lesão ao patrimônio e demais valores as pessoas e, de forma mediata e incidental, o meio ambiente da coletividade. Lei nº 6.938/81. Arts. 2º, 3º e 14, §1º. - Ato ilícito e dano ambiental individual - A prova dos autos revelou que a empresa de saneamento não está prestando adequadamente o serviço público de tratamento de água no bairro parque marinha da cidade de rio grande. Dano