Art 7 Explicaçao

SUMÁRIO 1. EXPLICAÇÃO SOBRE O BENEFICIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 1.2 PREVISÃO LEGAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 1.3 ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 1.4 CASOS CONCRETO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 2. FONTES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

geral, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 236) A personallidade de ficção reconhece a pessoa jurídica como um ente abstrato, fruto da técnica jurídica pura, sem existência social. Carece de realidade, ou seja, sua existência só encontra explicação como ficção da lei . Desenvolvida na Alemanha, essa teoria perdurou por certo tempo, sendo, para a maioria dos juristas do século XIX, o fundamento da noção de personalidade jurídica. A concepção geral da ficção estabelecida por…

Sumário: 1. Introdução; 2. A Origem das Desigualdades entre os Homens; 3. A Constituição Federal de 1988; 4. Pretensão do Princípio da Igualdade na Constituição Federal de 1988; 5. Igualdade Formal e Material; 6. Classificação da Igualdade Formal; 7. Há discriminação na própria Constituição?; 8. Como saber o que é igualdade e como ela funciona?; 9. Exemplos Sociais; 10. Igualdade Versus Isonomia; 11. Conclusão; 12. Referências Bibliográficas. 1. Introdução Para adentrar numa matéria…

Tributáveis | 6 | 2. LUCRO REAL | 7 | 3.5. Conceito | 7 | 3.6. Pessoas Jurídicas Obrigadas a Modalidade de Lucro Real | 7 | CONCLUSÃO | 9 | RESUMO Este trabalho consiste em esclarecer as diferenças entre duas modalidades de tributação: O lucro presumido e o lucro Real. Nele haverá um rápido conceito do que se tratam ambas as modalidades, quem é obrigado a realizar determinada forma de tributação e/ ou escolher. Em síntese é a explicação de ambas as…

de concretização, tornando-a efetiva em sua missão precípua de promoção da Justiça. Nesse sentido, tomemos como exemplo a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. Trata-se da legislação que instituiu mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em seu art. 5°, assim se pronuncia: “Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe…

Júri no art. 5°, XXXVIII – está inserido no rol das garantias fundamentais, é cláusula pétrea (não podendo ser suprimido da CF nem por emenda constitucional). A plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida também são cláusulas pétreas. As decisões do Júri são soberanas não podendo ser modificadas pelo tribunal, quanto ao mérito, em grau de recurso, a este cabe apenas anulação da decisão…

dos motivos/fundamentos que sustentam essa interpretação (FÉTZNER, 2008). Existem cinco tipos de argumentos. O argumento pró-tese é aquele que utiliza a razoabilidade e coerência como fundamento de validade, ou seja, é aquele que desenvolve uma explicação razoável para determinada questão relevante do raciocínio argumentativo. O argumento de autoridade é aquele que invoca o prestígio dos atos ou juízos de uma determinada pessoa ou grupo a partir do qual a afirmação ganha relevância. O…

igualdade de gênero, como também prever a proibição da discriminação e o dever do Estado em prover políticas públicas de combate à desigualdade de sexo. Conforme reza o artigo 5º da Magna Carta (1997, p.8), que aqui pede-se vênia para transcrevê-lo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

coletivo, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Anônima, Sociedade Limitada e Cooperativas. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) composta por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado (art. 980 CC) que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A vantagem dessa modalidade é a diminuição da burocracia e a…

_____________ , na cidade de ________ -___, CEP ________, por seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE Com fulcro no Art. 853 da CLT contra: JOÃO BRASIL________, brasileiro, solteiro, vigia noturno, portador da CTPS nº. __, série ____, PIS nº. ____, RG n° _____– SP/SSP, e inscrito no CPF n°. _____ nascido em ___de ______ de ___, filho de _______ e…