Desafio Ao Arcabou O Jur Dico

Desafio ao arcabouço jurídico

Um desafio que tem se tornado urgente para a realização do direito é a premente interpretação da norma jurídica para além da sua mera enunciação legislativa. É preciso arrancar da lei a sua essência, inserindo-a no âmbito social de concretização, tornando-a efetiva em sua missão precípua de promoção da Justiça.

Nesse sentido, tomemos como exemplo a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. Trata-se da legislação que instituiu mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em seu art. 5°, assim se pronuncia:
“Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)”
O legislador, ao engendrar a idéia de violência doméstica a partir do referencial de gênero, se esquivou (e não poderia ser diferente) de definir o conceito matriz. Na ausência de uma definição centrada num conteúdo puramente jurídico, caberá ao aplicador da lei, no exercício cogente de interpretação do preceito normativo, buscar a melhor compreensão do conceito de gênero, definindo-lhe qual significado deve ser atribuído. Nesse sentido, dois caminhos se desenham: seguir a explicação centrada no prisma biológico ou, ampliando horizonte, adotar um sentido sociológico da expressão.

Refuta-se, por todo o exposto e de imediato, a primeira alternativa. Outrossim, é possível afirmar que a legislação vai além do mero anunciado centrado no velho paradigma homem-mulher. Ao utilizar a expressão gênero para definir a matriz dos crimes de violência doméstica, inserem-se na sua teia de proteção todas as pessoas que vivenciam uma identidade de gênero feminina, independentemente de sua constituição genital. Assim, travestis e mulheres transexuais estão igualmente protegidas contra a brutalidade masculina, posto que a externalização de sua