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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 35 de 2012

Autor: SENADOR - Cyro Miranda PSDB/GO
Ementa:
Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes.
Explicação da ementa:
Altera os art. 29 da Constituição Federal para dispor que em Municípios de até cinquenta mil habitantes os Vereadores não farão jus à percepção de subsídios; em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; altera o art. 29-A da Constituição Federal para os limites de despesa do Poder Legislativo.
Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado
Data de apresentação: 04/07/2012
Situação atual: Local: 29/04/2013 - Secretaria de Arquivo
Indexação da matéria:
Indexação: ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, VEREADOR, LIMITAÇÃO, DESPESA, LEGISLATIVO, MUNICÍPIOS, NÚMERO, QUANTIDADE, HABITANTE, POPULAÇÃO, RECEITA MUNICIPAL.

A Proposta de Emenda Constitucional, número 35/2012 de autoria do Senador Cyro Miranda, tramita no Senado Federal e pode acabar com o pagamento de subsídios da maioria dos vereadores, uma vez que retira os subsídios dos vereadores de municípios a baixo de 50.000 habitantes, o que