PEC

Universidade de Mogi das Cruzes
Everton Benedito Bueno Bonifacio RGM: 11131100646

PEC das domésticas
Maico Pinheiro
(Legislação Social e Trabalhista)

Mogi das Cruzes, SP.
2014
Sumário
Conteúdo
Introdução 3
Histórico 4
PEC das domésticas 4
Consequências 6
Conclusão 8
Bibliografia 9

Introdução

Este trabalho tem a intenção de discutir a PEC das domésticas, contextualizando seu histórico e expondo todos os seus pontos. Com isso sendo possível entender o propósito desta nova emenda e poder discutir sobre os benefícios e os malefícios para a classe.
A partir de essa pesquisa deixar de forma clara como ocorreu o processo e quais as consequência para os trabalhadores. Assim expondo opiniões e procurando demonstrar o que é a PEC das domésticas.

Histórico

No ano de 2010, o deputado Carlos Bezerra autor da PEC nº 478 que veio para tentar estabelecer a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores. Esta foi rebatizada em dezembro de 2012 como PEC nº 66/2012, que foi aprovado em segunda instância pela Câmara dos Deputados por 347 votos a dois. Em março de 2013 foi aprovada em primeiro turno por unanimidade no Senado Federal. Uma semana após foi promulgada uma parte do novo texto, o que garantiu que partes dos direitos entrassem em vigor automaticamente.

PEC das domésticas

Essa nova lei vem para dar direitos aos empregados domésticos, com isso igualando aos demais trabalhadores. Com essa emenda ganham direitos como:
- Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;
- Jornada de trabalho de até 8h diárias e 44h semanais;
- Hora extra de no mínimo 50% acima da hora normal;
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
- Reconhecimento dos acordos coletivos do trabalho;
- Proibição de diference de salários, de exercício, de função e de critério de admissão por membro de sexo, idade, cor ou estado civil;