Art 7 Explicaçao

Código Civil, concernentes ao direito de reconhecimento do filho, conforme se pode verificar mediante os artigos adiante transcritos: "Art. 1607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente." 2. Ademais, veja-se o estabelecido no art. 1.609 do mesmo diploma legal, no que pertine à total procedência da presente ação: "Art. 1609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no registro do…

E 5 B 6 D 7 C 8 B 9 B 10 D 11 D 12 D 13 A 14 C 15 A EXPLICAÇÃO DAS QUESTÕES 1) São objetivos do SUS: a) identificação de fatores que condicionem à saúde; b) política financeira de incentivo à saúde; c) ação de ordem social que vise arrecadação de recursos; d) identificação de fatores condicionantes e determinantes, formulação de política de saúde promovida no campo social e econômico, assistência às pessoas por ações de promoção proteção e recuperação da saúde; Justificativas a) art.…

2014 ALUNO LUIZ CARLOS DA SILVA 8NA PESQUISA “Organização do Tribunal do júri” O que diz a lei. Art. 447.CCP O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008). Historia No Tribunal do Júri…

fidelidade partidária nos respectivos textos. A Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967 inovou ao se referir, no inciso V, do art. 149, ao instituto da disciplina partidária. Foi, porém, a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, à Constituição Federal de 1967, que deu status constitucional ao instituto da fidelidade partidária, ao transformar o art. 149 em art. 152, acrescido de parágrafo único, com a seguinte e draconiana redação, in verbis: “Perderá o mandato…

Analisando o Portal da Transparência da cidade de Cândido Godói podemos ver que, as informações estão dispostas atualizadas, tendo informações do dia de acesso no mesmo, sendo atualizadas em tempo real conforme exige o Art. 2o do Decreto Nº 7.185, De 27 De Maio De 2010 que diz: Art. 2o O sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, doravante denominado SISTEMA, deverá permitir a liberação em tempo real das informações…

O valor total foi entregue ao gerente da firma. Explicação: O dinheiro entrou em caixa, aumentando o ativo (por débito). Foi também feito o registro do capital social (por crédito, aumentando o patrimônio líquido). 2. O dinheiro foi depositado em banco. Explicação: O ativo caixa foi diminuído (por crédito), mas o ativo banco c/ movimento aumentou (por débito). 3. Foram comprados móveis e utensílios, a prazo, no valor de R$ 1.500. Explicação: A firma adquiriu a posse de um bem (aumentando o

extrair a garantia em foco (cf. art. 179, incs. 8 a 10). 2.3. Apear de o HC aparecer positivado em 1832 com o Cód. Criminal do Processo Criminal de primeira instância (art. 340), o fato é que o Cód. Criminal do Império de 1830 já trazia a figura criminosa do desrespeito ao descumprimento à ordem de HC (cf. art. 188). 2.4. 1871: lei 2.033 deu nova conformação ao habeas para alcançar a ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2.5. Constituição republicana de 1891 art. 72§22 2.5.1.…

Conceito: “É a reunião das normas jurídicas pelas quais o estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penas,estabelecendo, ainda, os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança “– Mirabete Explicação: Descreve os delitos e faz as sanções(penas) Vem a proteger os bens mais importantes, para que exista o convívio em sociedade, e a harmonia social. “CRIAR UM SENSO ÉTICO NAS PESSOAS.” Função do Direito Penal: Proteger os…

Edson, José Carlos, Leodete, Lucas, Sandra, Sidinei, Victor. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento (art. 447, CPP). Alistados são todos os selecionados pelo juiz presidente, no decorrer de um ano, para servirem no seguinte, nos termos estipulados no artigo 425, CPP. A responsabilidade pela…

professora supervisora Julia Cristina Bazani Banas da Faculdades da Indústria- Campus Famec. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS SETEMBRO/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 TEMA 4 3 PROBLEMA 5 4 HIPÓTESE 6 5 OBJETIVOS 7 6 JUSTIFICATIVA 8 7 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 9 8 DESENVOLVIMENTO 12 9 CRONOGRAMA 17 REFERÊNCIAS 18 ANEXO 1 19 ANEXO 2................................................................................................................... 20…