Ciências Contábeis - Contabilidade Pública

CONTABILIDADE E ORÇAMENTO UNICRUZ PÚBLICO II Entregue 07.06.2013 Trabalho - Pesquisa - Resenha

Rita Kercher
Henrique Trenhago
Quinto semestre – Ciências Contábeis

2013

O Controle Social é exercido com a participação da sociedade acompanhando e verificando as ações de gestão pública na execução de políticas públicas, avaliando objetivos, processos e resultados. No entanto, grande parte da população não sabe como pode fazer essa ‘fiscalização’ dos bens públicos, e muitas pessoas também não se importam pois generalizam a corrupção com verbas publicas.
A partir de 29 de maio de 2013, através da implantação de uma Lei aprovada em 2009 e que está valendo desde então, todos os gestores públicos do país estão obrigados a disponibilizar na internet (“em meios eletrônicos de acesso público”) informações detalhadas e atualizadas em tempo real sobre a execução orçamentária (receitas e despesas com nomes de quem recebe, exceto salários). Todos os órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos Estados e dos municípios, além do Distrito Federal, devem apresentar suas contas. É o Portal da Transparência.
Segundo o Decreto nº 5.482/05 e Lei Complementar nº 131/09 as cidades com até 50.000 habitantes possuíam um prazo de até 4 anos para implementar a lei, desde a sua publicação (27 de maio de 2009). Nesse prazo se inclui a cidade de Cândido Godói, localizada na parte nordeste do estado do Rio Grande do Sul, Brasil.
Consultando o site da cidade, encontramos na parte esquerda superior um link de acesso, o qual não está bem destacado, do Portal da Transparência.
Analisando o Portal da Transparência da cidade de Cândido Godói podemos ver que, as informações estão