Art 6º Da Constituição Federal

PROJETO DE LEI Nº __ SRA CLAUDIA RIBEIRO Altera a redação do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 9882, de 03 de dezembro de 1999, Com a finalidade de ampliam este referido parágrafo, com o acrécimo da presença do AMICUS CURIAE. O Congresso Nacional decreta. Art. 1º - O artigo 6º no seu parágrafo primeiro da Lei nº 9.882 de 03 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º (...) Parágrafo primeiro. Se entender necessário…

além de alcançar, em última análise, interesses pessoais, quer seja através de emendas ao orçamento, quer seja através de políticas públicas eleitoreiras, etc., entendemos que algumas das prerrogativas de nossos parlamentares, presentes na Constituição Federal de 1988 em seus artigos 53, 54, 55 e 56 ferem o entendimento que possuímos da independência entre esses órgãos, por exemplo, no que se refere à punibilidade destes por crimes e a sujeição dos autos de prisão em flagrante à…

profissional no endereço constante do rodapé, onde receberá notificações e intimações, vêm à presença de V. Exª, promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL com fulcro nos artigos 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil Brasileiro, e art. 226, § 6º da CF (Alterado pela EC-000.066-2010), pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I – DOS FATOS Os Requerentes casaram-se no dia 12 de fevereiro de 1999, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens. Do enlance…

ESCLARECIMENTOS SOBRE A EC 70/12 Promulgada no plenário do Senado Federal no dia 29 de março, a Emenda Constitucional 70/2012 tem sido foco de debates e polêmicas acerca do seu conteúdo e abrangência. Originalmente apresentada na Câmara dos Deputados como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270, em 2008, e depois conhecida como PEC 5/12, no Senado Federal, a Emenda concede integralidade e paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. Entretanto é…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No..... , DE 2015 (Do Sr. Gilmar Maurício e outros) Dá nova redação ao art. 6o da Constituição Federal, para introduzir o transporte público gratuito como direito social. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo único. O art. 6º da Constituição Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º São direitos sociais a…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. JULGADO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “DIREITO CIVIL.…

DA COMARCA DE XXX – ESTADO DE SÃO PAULO. NOME, qualificação, por sua advogada ao final assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO nos termos do §6º do artigo 226 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010), em face de NOME, qualificação, demais qualificações civis ignoradas, inclusive endereço, mediante os fatos e fundamentos que a seguir passa expor: I –…

AULA VII – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GERAIS PRINCÍPIOS DE HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DIREITOS SOCIAIS Princípios Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição Brasileira de 1988 destinados a estabelecer as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. Sendo o Brasil um Estado…

Art 266 emenda 66 Em 13 de julho de 2010 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 66 dispondo sobre nova redação ao artigo 226, §6º da Constituição Federal que dá agilidade para o divórcio sem os requisitos de prazos anteriores. Ora, para um casal se divorciar teria que cumprir o disposto no artigo 226, ̕§ 6 da Constituição Federal, ou seja após um ano de separação judicial, ou dois anos após sepração de fato. A fim de esclarecer de forma clara para a população em geral, a (separação…

Vossa Excelência propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Contra ato ilegal praticado pelo Sr. Secretário da Saúde do MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG, fulcro artigos 5º, "caput"[1], 6º[2] e 196[3] e ss da Constituição da República, art. 6º, I, letra "d"[4] eart. 7º , II[5] da Lei 8.080 de 19.09.90 (Lei Orgânica da Saúde), nos moldes que seguem. DOS FATOS E DIREITOS A requerente realizou diversos exames de saúde e foi-lhe diagnosticado Este…