Direito Tributario

aquilo que for supérfluo aplica-e uma alíquota maior – princípio da seletividade. IPI – criado pela União – art. 153, IV - §3º (será seletivo e não cumulativo) ICMS – criado pelo Estado – art. 155, II - §2 (I- será não cumulativo e III - poderá ser seletivo) Aplica-se o principio da seletividade, explicado acima, para esses dois impostos. Obs: quando falarem de princípios e imunidades tem que olhar na Constituição. Todo tributo tem que ser criado, aumento, diminuído e modificado por lei – regra: lei ordinária (federal, estadual ou municipal); exceção: lei complementar (impostos residuais e empréstimos compulsórios). Os impostos federais (art 153) de exportação, importação, IPI e IOF as alíquotas poderão ser alteradas nos limites da lei pelo Poder Executivo – art. 153 §1. Tem essa possibilidade por ser imposto extrafiscais. Extrafiscalidade está no campo da finalidade, para evitar demissões em massas, atrair industrias, aumentar a importação e exportação de produtos, aumento de vendar dos produtos industrializados. 04/06/2013 Qual o fato licito que pode contar numa lei? A constituição quem vai indicar, indicará quem e o que pode criar. A constituição vai trazer a norma jurídica tributaria padrão, que vai indicar o fato gerador. Os fatos geradores das taxas, da contribuição de melhoria e dos impostos. Esses fatos devem ser fatos lícitos. Quando fala de taxa a CF diz que é uma atuação publica (serviço público ou exercício de poder de policia). Para evitar a…

entre empregado e empregador? 6 – O vínculo entre empregado e empregador é explicado de que forma pela teoria contratualista e anticontratualista 7 – O contrato de trabalho é equiparável ao contrato de compra e venda ou locação e prestação de serviços? Porque ? 8 – Como se classifica o contrato de trabalho quanto a forma e duração? 9 – O que é ajuste expresso? 10 – O que é ajuste tático? 11 – É livre a associação profissional ou sindical? Comente os incisos do art. 8 da CF. 12 –…

Artigos 14 a 16 da CF 88. Segundo Silva (2006, p. 349), o sufrágio é o direito público subjetivo de natureza política que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. Em suma, o direito de sufrágio é o direito de votar e ser votado. Sufrágio e voto O direito de sufrágio é exercido praticando-se o voto. Na Constituição Federal, está previsto o voto secreto, obrigatório, direto e igual para todos os brasileiros2. O voto…

911/69 que prevê a prisão do depositário infiel sempre foi aplicado pelos tribunais pátrios, indiferentes ao disposto no § 2º, do art. 5º, da CF no sentido de que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Mantendo ainda entendimentos anteriores, a Suprema Corte mantinha a ideia de que o tratado tem o mesmo status de…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. DISPOSIÇÕES GERAIS No direito tributário, há o chamado Sistema Constitucional Tributário que consiste no conjunto de disposições relacionadas na Constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Este sistema está sujeito a uma série de princípios constitucionais, os quais serão abordados e explicados nos tópicos a seguir. Insta conceituar que, o princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua…

Respostas do questionário (Plano de Estudos 01) 1) Identificar as hipóteses de incidência do ICMS As hipóteses de incidência na Constituição federal estão delimitadas no Art. 155, II, e seus § 2º a 6§. Cabe destacar o mandamento constitucional que assim delimita: compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que…

modo, observamos que o Direito Tributário estuda a instituição, cobrança e arrecadação de tributos pelo Estado para sobrevivência econômica deste, sendo certo que este é ramo do Direito Público, pois cuida da ação do Estado em tributar. Conceitua o art. 3º do Código Tributário Nacional: Art. 3º: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA-UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE DIREITO ALZIRA MONTEIRO GOMES AMANDA GUERREIRO PAREDES DAYANE DA SILVA NEGRÃO ELIANA DO SOCORRO WANZELER DE SOUZA MARINA MELISSA NERES VARELA MARCELLY RABELO DE OLIVEIRA RAFAELA COSTA OLIVEIRA TATIANE PINHEIRO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL I Belém 2015 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA-UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE DIREITO PRISÕES PROCESSUAIS PENAIS…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO – UEMA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS – CCSA CURSO DE ADMINSTRAÇÃO ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DE CARVALHO FILHO HUGO LEONARDO BAIMA CARDOZO LEONARDO CÂMARA MENDONÇA KLAYTON CARLOS GUTERRES CASTRO MAIARA JESSICA SOUSA RAFAEL PATRICIO CAVALCANTE CARVALHO ANÁLISE DO PLANO PLURIANUAL (PA) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ANÁLISE DO PLANO PLURIANUAL (PA) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS São Luís 2014 1. PLANO PLURIANUAL –…

advogado que esta subscreve (procurações anexas), com escritório no endereço sito à BR-153, Km 3, Chácara Retiro, Goiânia-GO, fone (062) 202-2727, vêm à ínclita presença de vossa excelência, com lastro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 1533/51, para impetrar o presente Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - inaudita altera pars - contra ato do Sr. Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na…