Direito do Trabalho

iminência (art. 148, CF) 6) CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: instituída pelos Municípios e o Distrito Federal (art. 149-A) A NATUREZA JURÍDICA DOS TRIBUTOS é obtida, via de regra, pelo seu fato gerador (art. 4º, CTN). É que dependendo das características do fato gerador, poderei identificar o tributo como uma das espécies acima elencadas (na página anterior). SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL  CONCEITO DE TRIBUTO TRIBUTO (art. 3º, CTN): é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito Dinheiro ou cheque. Art. 156, XI, CTN, admite a dação em pagamento, todavia, tem de ser feita em imóvel. Prestação compulsória, não contratual, não volutária. É obrigatório. A lei é o único instrumento idôneo à criação de tributo. É ato vinculado, obrigatório de lançamento pela autoridade administrativa. Tributo não é multa e multa não é tributo. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL   O exercício do Poder de Tributar não é absoluto, pois é restringido pela própria Constituição Federal Limitação ao Poder de Tributar é toda e qualquer restrição imposta pela Constituição às entidades dotadas desse poder. • As limitações estão previstas nos arts. 150 a 152 da Constituição Federal. Elas englobam: 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: 1) Legalidade, 2) Anterioridade, 3) Irretroatividade, 4) Igualdade, 5) Capacidade Contributiva, 6)Vedação de…

de lei (art., 113, § 1º , CTN) Obrigação Acessória: tem por objeto deveres formais que propiciam ao poder público o fiel cumprimento da prestação tributária e sua conseqüência fiscalização. Exemplo: entrega de declarações eletrônicas, emissão de notas fiscais, elaboração de livros fiscais. A obrigação Acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer. Por exemplo: emitir uma nota fiscal (fazer). Não receber a mercadoria desacompanhada da documentação legalmente exigida (não fazer).…

NA OBSERVAÇÕES GERAIS CLT -Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. § 2º - As anotações na…

.................................................................... 6 3.2. Indelegabilidade ............................................................................. 7 4. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ≠ CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA .. 10 5. TIPOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ........................................... 16 5.1. Privativa ......................................................................................16 5.2. Comum…

C onteúdo 1. IMPOSTOS FEDERAIS 2 1.1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) (art.153, I) 2 1.2. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (IE) (art.153, II) 9 1.3. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) (art.153, III) 11 1.4. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) (art.153, IV).. 18 1.5. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) (art.153, V) 25 1.6. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)…

33-------------------------------------------------------09 4 CONCLUSÃO---------------------------------------------------------------------------------------10 1 INTRODUÇÃO O Governo tem majorado os tributos de forma a que cada vez mais a carga tributária se torne demasiadamente excessiva ao contribuinte. Historicamente, pela crescente necessidade financeira, não se pode identificar uma real diminuição da carga…

diferenças de funções da União legisladas. **Sugestão ‘3’ de inserção (acima) A lei 9131/95 no art1º já altera a velha LDB e regulamenta por antecipação a nova (art.9º), qdo declara que ‘haverá um Conselho Nacional de Educação (CNE), na estrutura educacional...’ O CNE se compõe : Câmara da Edu. Básica (12membros) e Câmara da Edu. Superior(12membros), com funções normativas, deliberativas e de assessoramento ao MEC. (fica subordinado ao Ministro). O Pres. Republica é quem nomeia os 24…

FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” Do Direito À vida e À Saúde 1 Legislação Υ art. 3° do ECA: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” …

FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” 1 Do Direito à vida e a Saúde 1 Legislação ( art. 3° do ECA: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” (…

violado e quais suas características? 7. Numa pequena cidade do interior, o padre em exercício convenceu – a título de orientação espiritual - o farmacêutico e dono da única farmácia do lugar, a submeter artificialmente à alta temperatura as pílulas anticoncepcionais ali vendidas para tornar inócuo seus princípios ativos. Em função disso, a taxa de natalidade do município eclodiu repentinamente, sendo as gestações, na sua maioria, indesejadas ou não programadas e ocasionando para os…