Art 7 Cf88

remunerado, compensada, feriado, noturna normal, noturna DSR, noturna compensada, noturna feriado, hora extra para intervalo normal e hora extra para intervalo Noturno. 2. Explique acordo de prorrogação de horas. Na conformidade da regra contida no art. 59 da CLT, a prorrogação da jornada normal de trabalho poderá ser efetivada: mediante acordo escrito individual ou coletivo, para prestação de até duas horas diárias, as quais serão remuneradas com adicional de 50% em relação à hora…

entre uma norma e a Constituição sob a égide da qual essa norma foi elaborada. Por exemplo: quando comparamos a lei 8.666/93 com a CF88 ou a lei 4.320/64 com a CF46. Por outro lado, caso a comparação seja entre a lei e uma Constituição posterior, será caso de juízo de recepção e não de controle de constitucionalidade. Exemplo: se compararmos a lei 4.320/64 com a CF88. A essência do estudo sobre o controle de constitucionalidade pode ser resumida a 3 simples perguntas: 1. Quem realiza…

2008. c) 20 de maio de 2008. d) 1º de janeiro de 2009. e) 31 de março de 2009. Alternativa: D De acordo com o art. 104 a lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte. 6 - Assinale a opção correta. O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, ‘a’ da CRFB/88) é o da: a) anterioridade. b) irretroatividade. c) anualidade. d)…

família, somente com a CF88 q foi possivel falar nas entidades familiares. ELEMENTOS INTRÍNSECOSA família atual é formada por três elementos intrínsecos: 1) COMUNHÃO DE VONTADE: É o querer formar uma família, comunhão de ideais, de desígnios. 2) AFETO: Ter afetividade é essencial para construir uma família. 3) VÍNCULO CONJUGAL: Este ponto é sobre a conjução carnal, serve apenas para famílias com pai e mãe, ou do mesmo sexo, mas ñ para família ond mora avó e neta. ART 226, §3º e §4…

novas ideias, novas técnicas, situações estas que o texto normativo jamais poderia prever. Dessa forma a Escola Histórica procurará estender a lógica da lei para a nova realidade fática, partindo da hipótese de saber (se é que isso seja possível) o 7 Profº Alessandro Marcondes Alves que o legislador teria quisto se pudesse presenciar os fatos atuais, imprevisíveis em sua realidade espaço-temporal. Os críticos informam que o Juiz afeto a escola Histórica de Savigny terá que combinar…

Especial Cível e Criminal da Comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, (…qualificações), vem, respeitosamente perante V.Exa., com fulcro no art. 5º. incs. V e X da CF88 e art. 6º, incs. VI, VII e VIII, art. 7º PARÁGRAFO ÚNICO, art. 42 caput, art. 43 § 1º. , arts. 44 e 71 do CDC e art. 206, §5º, I, do Código Civil propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de (cobrador, BANCO tal, e suas qualificações),…

Proposta da Sociedade Brasileira (1997, p.52) – elevar os investimentos na área em até 10% do PIB, considerando que posteriormente este índice poderia ser reduzido, gradualmente, para 7% do PIB, à medida que se estabilizar a oferta de vagas. c) O REUNI e a autonomia universitária; A Constituição Federal de 1988 (CF88) conferiu autonomia às universidades públicas com o intuito de “proteger o ensino superior de qualquer tipo de manipulação, de política partidária e de…

Ex.: 1824 – até quatro anos após não podia ser modificada circunstanciais a CF impede modificações em períodos excepcionais, ou em circunstâncias especiais da vida do País, como o estado de defesa e o estado de sítio, ou a intervenção federal (art. 60-§ 1º, CF/88). materiais 60-§4º CF/88 – cláusulas pétreas – a própria CF prevê matérias insuscetíveis do poder de reforma. forma federativa de Estado, separação dos Poderes, voto direto, secreto, universal e periódico, direitos e garantias

DIREITO DO TRABALHO ACADÊMICO: Analise da PEC-478/2010, destacando as alterações do Art. 7º da CF/88, bem como os aspectos positivos e negativos. Emerson Geovane do nascimento egnitz@hotmail.com. ANALISE DA PEC-478/2010 E ALTERAÇÃO DO ART. 7º DA CF/88, PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013. Diante do que dispunha a nossa Carta Magna, no paragrafo único de seu artigo 7º, ao trabalhador domestico eram restritos a 9 (nove), dos 34 (trinta e quatro) incisos com direitos e garantias…

periculosidade, legalmente previsto. Afirmou ter usufruído férias pelo primeiro período aquisitivo e acusou recebimento de décimos terceiros salários relativos a 2008 e 2009. Salientou o empregado que laborava de segunda a sexta-feira, das 22 h 00 min às 7 h 00 min, com uma hora de intervalo intrajornada. Informou, ainda, o trabalhador que, no dia de seu desligamento, o representante legal da empresa chamara-o, aos berros, de "moleque", sem qualquer motivo, na presença de diversos…